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5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2
que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5
modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006993-64.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e,
LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada.
No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais).
ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu.
Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação.
Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h.
Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor.
Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02.
Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem.
s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu.
Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para
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que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da
Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque.
Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo.
As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação.
m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM.
Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc.
Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento.
Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas.
Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada.
Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
II) DO DIREITO
A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO
Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços.
Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor.
alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços.
Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma.
) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago.
Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial.
Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m).
Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido
C) DO DANO MORAL
Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad
Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros.
Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).
O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra
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modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor.
Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores.
É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor.
Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA)
Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.
Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final.
Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.
O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e
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morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.
O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação.
Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.
Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI).
Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo.
Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa
perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.
O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram.
Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.
Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização.
O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.
O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização.
A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.
Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.
Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores.
D) DOS DANOS MATERAIS
Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;”
ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes.
Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano.
esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
“Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.”
Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado.
Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso.
III) DA JUSTIÇA GRATUITA
Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.
IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência
A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF;
C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação;
D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação;
E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos;
) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen
H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br;
I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora;
) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci
C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos).
Nesses Termos Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023.
ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006994-49.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IURI ROMANOV BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, médic pediatra, portador do RG n° 17047838 SSP/MG, inscrito no CPF n° 053.442.145-88 com endereço na Rua Adwalter Ribeiro Soares, n° 227, apartamento nº 606, Bairr Centro, Colatina / ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos co escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pat Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Códig de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 13.115.840/0001-41, com endereço na Avenida Paulista, n° 2202, Conj. 106 e 166, Bairro Bela Vista, São Paulo / SP – CEP: 01.310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 02 de junho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas juntamente com as companhias Rés (efetuou a compra com a LATAM, mas ambas operam em acordo de cooperação, vide documentos anexos), com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, os imprevistos se iniciaram logo no trecho de ida da viagem do Autor quando, no voo final (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, o Autor suportou percalços diante da alteração unilateral do horário de decolagem, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que também provocou a perda / atraso
para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”, que iniciava as 17 horas e tratava-se do objetivo da viagem (documentos anexos).
Ademais, cumpre mencionar que o Autor viajava em conjunto com se irmão e seu melhor amigo (documentos anexos), sendo que, em razão de falha d prestação de serviço da parte Ré, relativo ao extravio de bagagem involuntariament despachada por esses outros dois passageiros (irmão do Autor e melhor amigo d Autor), ambos necessitaram se dirigir a um preposto da Ré, a fim de relatar o ocorrid com suas malas que foram extraviadas e solicitar o envio destas, visto que, continha pertences de uso pessoal (remédio controlado). Ocorre que, tal fato gerou um atras ainda maior, ante a necessidade de enfrentamento de uma fila gigantesca, diant disso, o Autor deixou o aeroporto de Barcelona-ESP apenas às 20 horas, ou seja sofreu considerável perda / atraso de tempo para a chegada ao festival objetiv da viagem que iniciava as 17 horas, conforme anteriormente mencionado.
Sendo assim, diante da notória falha na prestação dos serviços, da ausência de informação e assistência adequadas e dos diversos danos ocasionados por ambas as Rés, não houve alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais com a finalidade de ser ressarcida de todo o prejuízo arcado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e
pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qu dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requer-se a inversão do ônus d prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código d Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguint ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Autores que pleiteiam indenização pelo dano moral que suportaram em decorrência de atraso de voo internacional, e posterior cancelamento, que acarretou atraso na chegada ao destino de, aproximadamente, 23 horas, em que não lhes foram fornecidas acomodação e alimentação adequadas – Justificativa da empresa aérea de que o cancelamento decorreu de ausência de tripulação – Fortuito interno – Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, gestante, e seu marido, pelo atraso de voo, remarcado para o dia seguinte, sem a devida alimentação e acomodação durante a espera – Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso, deixando de cumprir as exigências da Resolução nº 400/16 da ANAC – Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Dano moral indenizável – Sentença
mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO – Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor – Apelo da empresa ré postulando a redução desta quantia – Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em conta que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado pela ré, tendo os autores dele usufruído, pois chegaram, em segurança, ao seu destino – Quantia que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada – Súmula 362 do STJ – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000029-32.2020.8.26.0099; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide as passagens aéreas em nome do Autor, o comprovante de atraso do voo e o comprovante do ingresso do festival objetivo da viagem, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante das provas colacionadas as quais demonstram a evidente falha deficitária da prestação do serviço contratado (atrasos do voo e informação inadequada), é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para
provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DA SOLIDARIEDADE – CADEIA DE FORNECEDORES
Conforme artigo 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor temos que ambas as Rés são responsáveis solidárias pelos danos suportados pela parte Autora, vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
No caso em tela, a parte Autora realizou a compra das passagens com a 1° Ré LATAM, todavia a 2° Ré IBERIA foi responsável pelo último voo da ida do Autor por meio do acordo de codeshare1 entre as Companhias, dito isso, é evidente que as Rés atuam conjuntamente no transporte aéreo internacional participando da mesma relação consumerista e da mesma cadeia de fornecedores. Não é diferente o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue abaixo:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RECONHECIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA) COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ LATAM COM O DESTINO A BRUXELAS, NA BÉLGICA. NA VOLTA, O TRECHO DA CONEXÃO – BRUXELAS-FRANKFURT – PARIS FOI REALIZADO PELA RÉ LUFTHANSA. EXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS DE "CHECK IN" E QUE IMPEDIU OS
1 Codeshare ou código compartilhado é um acordo entre companhias aéreas que permite atribuir um número de voo de uma companhia em voos operados por outras. Dessa forma ambas companhias podem cobrir mais destinos e frequências melhorando o serviço de seus passageiros. Codeshare (latamtrade.com)
AUTORES DE EMBARCAREM NO TRECHO ENTRE PARIS – GUARULHOS/SÃO PAULO. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRADITÓRIAS. EMPRESAS AÉREAS QUE ARTICULARAM ACUSAÇÕES MÚTUAS SOBRE A CULPA E FALHA NO "CHECK IN". CONSUMIDORES PREJUDICADOS PELA INEFICIÊNCIA DAS DUAS COMPANHIAS AÉREAS. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSADORA DIRETA DA FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA EXISTENTE NOS DOIS TRECHOS DA VIAGEM – CADA UM SOB RESPONSABILIDADE DE CADA RÉ. SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA NÃO SÓ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20), MAS TAMBÉM NA PRÓPRIA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ART. 36.2) PELA VERIFICAÇÃO DE ATRASO CAUSADO PELOS DOIS TRECHOS (CONEXÃO E PRINCIPAL) PELA INEFICIÊNCIA DO "CHECK IN". DANOS MORAIS RECONHECIDOS. FAMÍLIA QUE FICOU PRATICAMENTE 02 DIAS NA ESPERA DE INFORMAÇÕES E SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE) QUE NÃO EXCLUIU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EMBORA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE, DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002395-24.2018.8.26.0581; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO MANUEL - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2021; DATA DE REGISTRO: 12/05/2021) (grifo nosso).
Desta forma, considerando o dispositivo normativo e o entendimento jurisprudencial, o Autor possui o direito de demandar contra todos os fornecedores que participaram da relação consumerista, razão pela qual, ambos devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos materiais e morais causados ao consumidor (artigos 7 e 14 do CDC).
DOS DANOS MORAIS
Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos é notória a falha de procedimento de ambas as empresas Rés, quando, em primeiro momento, realiza alteração unilateral do horário de decolagem do último voo da ida (MILÃO-ITA a BARCELONA-ESP) operado pela companhia Ré IBERIA, de modo que, a chegada inicialmente prevista para as 14 horas e 40 minutos, apenas ocorreu as 17 horas, ou seja, o Autor chegou ao seu destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, o que provocou a perda / atraso para a chegada ao festival “Primavera Sound Barcelona”,
Em segundo momento, quando da ausência de informação / assistênci adequada para com o Autor e os outros dois passageiros que o acompanhavam na viagem (seu irmão e seu melhor amigo), no aeroporto de Barcelona-ESP, enfrentara fila gigantesca para relatar o ocorrido com a bagagem temporariamente extraviada solicitar seu envio, fazendo com que o Autor deixasse o aeroporto apenas as 20 horas ou seja, agravando ainda mais a considerável perda / atraso de tempo para a chegad ao festival cujo era o objetivo da viagem, e, que iniciava as 17 horas.
Isto posto, o ato praticado pelas Rés em desconformidade com a norma jurídica, que violou o direito subjetivo individual do Autor, causando-lhe prejuízo é considerado ato ilícito, surgindo assim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 do Código Civil, as Companhias Rés possuem o dever
de indenizar o consumidor pelos danos que lhe causaram em razão da precária prestação do serviço, ocasionando uma série de danos de cunho extrapatrimonial ao Autor (artigo 6 e 14 do CDC).
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato das Rés terem falhado na prestação do serviço ofertado, tratando o Autor com descaso, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme transcrito abaixo:
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE DUAS HORAS NO TRECHO MIAMI/ATLANTA - FATO CONFESSADO PELA APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO2. (TJSP; Apelação Cível 1090657-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 – MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001610- 11.2022.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de
2 “Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente o pedido e condenar a apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigido na forma acima especificada. ”
Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifo nosso)
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE PARA RESSARCIR OS ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E EM CONSIDERAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP - Apelação nº 1073470-14.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15/08/2019)
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - FATO INCONTROVERSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - APLICAÇÃO DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS ADSTRITO AOS DANOS MATERIAIS - "AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE
MONTREAL" - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACONTECIMENTOS QUE, PELO CONTEXTO, EM MUITO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, COM ESCALAS ADICIONAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - OCORRÊNCIA DE DANOS NA ESPÉCIE - DANO MORAL - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002992- 11.2021.8.26.0347; RELATOR (A): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MATÃO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2022; DATA DE REGISTRO: 25/05/2022) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto e das provas colacionadas aos autos, é evidente a configuração do dano moral, dentre as diversas falhas das Rés na prestação dos serviços ofertados (fortuitos internos que ocasionaram atraso do voo, ausência de informação adequada e assistência material), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo serem responsabilizadas objetivamente, nos termos dos artigos 6°, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, requer-se, desde logo, a condenação de forma solidária das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam citadas as Rés para que, querendo, compareçam à Audiência de onciliação a ser designada (virtual / telepresencial) e apresentem Resposta, sob ena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Sejam condenadas as Rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco/PR à Colatina/ES, 05 de setembro de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007006-42.2022.8.08.0021.txt | AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPARI COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, brasileira, viúva, empresária, inscrita no C.P.F. sob o n.º 710.351.767-34 e portadora da cédula de identidade nº 469.908 ES, residente e domiciliada à Praça Ciriaco Ramalhete Coutinho, nº 29, apt. 01, Centro, Guarapari, Esp. Santo, CEP 29200-380, por seu advogado adiante assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede situada a Rua Atica, nº 673, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
Em 28 de março de 2020, a Requerente adquiriu passagens aéreas n classe executiva para fazer uma viagem internacional juntamente com su
filha Amanda com o intuito de reencontrar amigos na cidade de Nov Iorque, que deveria embarcar no dia 02 de setembro de 2020 e retornar n dia 12 de setembro de 2020, vindo a pagar a quantia de R$ 10.775,94 (de mil, setecentos e setenta cinco reais e noventa quatro centavos).
Contudo, no dia 05 de agosto de 2020 a Requerida enviou email noticiando que o voo de retorno foi cancelado, dando opção em “deixar a sua passagem em aberto e remarcar a sua viagem por até 12 meses em LATAM.com. Ou, se você já tiver uma data definida, revisar as opções de voo disponíveis.” (grifos no original).
Em 02 de setembro de 2020 a Requerente enviou email para a consolidadora pleiteando a alteração da viagem embarcando no dia 17 de maio de 2021 e chegando a Vitória dia 28 de maio de 2021, quando então recebeu a Requerente os bilhetes para a viagem.
Supondo que havia resolvido toda a situação e finalmente poder embarcar com sua filha, a Requerente em 24 de março de 2021 foi informada que havia problemas nas suas reservas, quando então foi obrigada pela terceira vez marcar seu embarque para o dia 19 de setembro de 2021 e retornando a Vitória no dia 27 de setembro de 2021.
Quando em 2 de junho de 2021, mais uma vez, foi informada que haveria de remarcar a viagem.
Pela quarta vez a Requerente então marcou a viagem para ocorrer entre 11 a 23 de maio de 2022.
Ocorre que em 8 de dezembro de 2021, novamente foi informada qu haveria de remarcar a viagem, sendo sugerido a Requerente qu antecipasse sua viagem, além de ficar mais tempo fora do Brasil, o que nã era possível para a Requerente.
Em 4 de março de 2022 a Requerente questionou até quando poderia utilizar-se dos bilhetes, sendo informada que poderia ser remarcado até 30 de agosto de 2022, ocorre que na época oferta para realizar a QUINTA VEZ, a Requerente, por motivos pessoais, não poderia ir.
Aonde estariam os 12 meses ofertado pela Requerida, eis que a mesma foi responsável pelo cancelamento da viagem?
Quando então a Requerida cancelou os bilhetes, mas gerou um crédito para a Requerente. Crédito este que hoje não é mais possível adquirir as passagens nos moldes então adquiridos e, diga-se de passagem, canceladas unilateralmente pela Requerida.
Ante ao exposto, resta claro o prejuízo da Requerente, que impedida d exercer seus direitos, suporta os danos causados pela conduta d Requerida.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em apreço, resta evidente a relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, uma vez que houve a contratação de prestação de serviço pela mesma, ou seja, o contrato se deu na aquisição de passagens aéreas internacionais de ida e volta em classe executiva, conforme narrado anteriormente.
Contudo, em razão do cancelamento de um dos trechos da viagem por parte da Requerida, restou violado o direito da Requerente a uma prestação de serviços livre de vícios e pautada na boa-fé. Hoje marcar a tão sonhada viagem da Requerente e sua filha, nos moldes contratados inicialmente,
teria que desembolsar valor considerável, por atos exclusivos da Requerida a qual por diversas vezes cancelava os bilhetes.
No direito pátrio é pacífico o entendimento de que quando alguém viola u interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar dano decorrente desta conduta. O dano é, portanto, qualquer lesão injust a qualquer componente do complexo de valores protegidos pelo Direito.
No caso em apreço, provada a lesão à esfera de direitos da Requerente, esta decorrente de conduta injustificada da Requerida, torna-se certo o direito à reparação, seja em decorrência de danos materiais ou de danos morais.
dever de indenizar da Requerida é representado pelo desrespeito ao ireito da Requerente em ter uma prestação de serviços livre de defeitos, u seja, no caso em apreço, o direito de ter realizado a viagem que foi lanejada, por diversas vezes e cancelada pela Requerida. Esperasse que o mínimo, ter remarcado sua viagem pelo mesmo valor que pagou, já que ão teve culpa pelas diversas vezes de cancelamento do voos.
A fonte legal que alimenta a tese, nasce da Constituição Federal que garante a reparação por danos materiais e morais, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, assegurando a todos os cidadãos o direito.
Não raro, o Código Civil, nos arts. 186, 187 e 927, seguiu o mesmo passo asseverando que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral comete ato ilícito”.
A indenização por danos morais representa espécie de sanção legal que determina a reparação, contida tanto na Lei Civil quanto na Legislação Consumerista, e que possui o objetivo de compensar os prejuízos impostos
pelo dano sofrido, este decorrente da conduta ilegal da Requerida. Mas, por outro lado possui também o intuito de desestimular a prática de atos ilícitos semelhantes.
O transtorno sofrido pela Requerente ultrapassa o liame do mero aborrecimento, pois mesmo tendo tentado remarcar sua viagem, por diversas vezes, viu-se impedida de fazê-lo em razão de problemas técnicos da Requerida. Registrando-se o agravante de que remarcar viagem para duas pessoas não é tão fácil, como tenta apresentar a Requerida.
Por fim, o arbitramento do quantum atribuído ao dano moral torna-se questão controvertida na seara jurídica, não existindo fórmulas capazes de equacionar de maneira exata a devida compensação, exigindo-se do Julgador uma análise criteriosa quanto à extensão do dano suportado, sua repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, de modo que o valor atribuído à ofensa possa ensejar um alento à vítima e maior reflexão por parte do agressor.
Logo, em observância às razões invocadas, entende-se como medida justa e necessária para que comportamento da Requerida sofra a correspondente represália, é a imposição ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por se entender que este valor cumpre o duplo objetivo da reparação moral.
III – DOS PEDIDOS
Consubstanciado nos motivos expostos e outros mais ponderáveis qu venham a acudir o alto pronunciamento de Vossa Excelência, reque respeitosamente que:
A. Determinada a citação da Requerida no endereço mencionado no preâmbulo da presente, para tomar conhecimento e, querendo, responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
B. Julgado procedente o pedido para condenar a Requerida a remarcar a passagens em classe executiva da Requerente sem qualquer cust adicional nas datas a serem indicadas pela mesma por ocasião d julgamento do processo.
C. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja condenada a Requerida, de forma indenizatória, a devolver integralmente o valor pago pelas passagens de acordo com as tarifas praticadas a época da prolação da sentença;
D. Julgada procedente ainda, para condenar a Requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais;
E. Determinada a inversão de seu ônus probatório, por inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
F. Na hipótese de remessa dos autos ao Colégio Recursal, requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
VI – DAS PROVAS:
VI – DAS PROVAS:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA
estemunhal, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizere ecessárias ao deslinde da ação.
VII – DAS INTIMAÇÕES:
Requer, ainda, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, que as próximas notificações, intimações e/ou publicações sejam remetidas ao advogado ANDREI COSTA CYPRIANO, inscrita na OAB/ES sob nº 11.458, integrante da sociedade de advogados BERGAMINI, CYPRIANO, PUTON & MAIOLI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada sob o nº 08.119032-0608 perante a OAB/ES, conforme CERTIDÃO Nº 0119/2008-GESIN, datada de 17 de abril de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.643.741/0001-65, com sede na Rua Santana no Iapó, nº 257, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.215-020. (e-mail: andrei@bcpm.com.br)
VIII – DO VALOR DA CAUSA:
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.775,94 (vinte mil, setecentos e setent cinco reais e noventa quatro centavos).
Termos em que pede deferimento.
Guarapari/ES, 3 de outubro de 2022.
ANDREI COSTA CYPRIANO OAB/ES nº 11.458 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007012-06.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSÉ CARLOS BORGES DE REZENDE, brasileiro, inscrito no CPF nº 421.317.157- 49, RG nº 220548, residente à Avenida Saturnino de Brito, n. 915, apto 202, Praia do Canto, por seus Advogados infra assinado, com escritório na Rua Taciano Abaurre 225, Sala 604, Enseada da Praia do Suá, Vitória ES, CEP: 29.054-470, vem respeitosamente à presença desse nobre e culto Juízo para propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de LATAM AIRLINES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Atica 673 Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelo que passa a expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
O autor efetuou a compra de passagem aérea junto à companhia LATAM, a fim de retornar de viagem, saindo de Orlando/EUA no dia 08.11.2022 com destino a São Paulo/SP. O código do Voo LA 8127 e os voos originalmente contratado era o seguinte:
• Ida: Saída de Orlando (MCO) em 08.11.2022, às 23h15, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 09h50.
No entanto, feito o check-in às 19h, para a surpresa do autor, após sucessivas informações d mudança de horário de embarque no painel, foi informado no momento do embarque que o vo orginal havia sido cancelado por motivos de falta de tripulação para o voo. Por isso teve o vo alterado:
Ida: Saída de Orlando (MCO) em 09.11.2022, às 01h15, chegando em Guarulhos (GRU) São aulo às 11h50.
Como se não bastasse todo o transtorno, após novo cancelamento, o Autor permaneceu no aeroporto até 04h21 no dia 09.11.2022, com a expectativa de que seu voo fosse remarcado até às
16h, pois a partir desse horário o aeroporto de Orlando seria fechado preventivamente pela passagem de uma tempestade tropical na região. Como previsto, o aeroporto reabriu na manhã seguinte, dia 10.11.2022, porém o voo só foi remarcado para a noite do dia seguinte, mais uma vez, sem nenhuma explicação.
O novo voo LA9457, portanto, foi remarcado para o dia 11.11.2022, com saída de Orlando (MCO) às 21h30, chegando em Guarulhos (GRU) São Paulo às 08h05 do dia 12.11.22. Portanto, o autor teve um atraso inexplicável de 4 dias para retornar de viagem, o que fez com que perdesse diversos compromissos e trazendo diversos transtornos e angústia. Precisou ficar hospedado por mais 4 dia na casa de familiares, gerando certo desconforto no Autor, que ficou preocupado de causar incômodo.
O retorno de viagem, acabou transformado em uma crescente de angústia, sofrimento, insegurança e incrível desrespeito a direitos básicos que, somados, transformaram a volta do Autor para casa, após longo período de espera, numa experiência traumática, negativa e angustiante.
DIREITO
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê, dentre outros, o direito à indenização por danos decorrentes da relação de consumo, merecendo destaque, os incisos VI, VII e VIII, do artigo 6º do CDC, os incisos VI, VII, e VIII, que estabelecem o direito do consumir de ver reparados os prejuízos materiais e morais que lhe forem causados, bem como a inversão do ônus da prova.
Também o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, trata expressamente da obrigação daquele que causa prejuízo a outrem de promover sua reparação.
E ainda do CDC destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com efeito, é evidente a falha na prestação do serviço da Requerida, revelada pelo destrato com o passageiro na contínua e despreocupada remarcação de passagens no voo de volta.
contrato de transporte constitui obrigação de resultado, devendo ser cumprido nos moldes ontratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, tipo de aeronave etc.) e não o sendo, ertamente nasce o direito à reparação dos danos causados.
Nesse sentido, melhor jurisprudência:
MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO NDENIZATÓRIA - COMPANHIA AÉREA - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO E RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO PASSAGEIRO DESAMPARADO - PERNOITE NO AEROPORTO - ABALO PSÍQUICO - ONFIGURAÇÃO - CAOS AÉREO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1- postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de ransporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e nformacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do traso. 2- O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a esponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, a aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3- Ausentes quaisquer dos ícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da resente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade u eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4- mbargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.280.372 - (2011/0193563-5) 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 31.03.2015 - p. 2232)
Indiscutível a procedência do pedido!
REPARAÇAO E SEU VALOR
Destarte, não há como eximir a empresa Requerida da responsabilidade que lhe cabe, devendo ser condenada a reparar os pelos danos morais impostos, seja pelos vários danos já narrados nos fatos, seja em razão do enorme descaso da Requerida com o Autor.
Em sendo assim, resta, portanto, apenas abordar a aferição do quantum indenizatório, atendendo- se, logicamente, aos critérios da compensação ao ofendido e do desestímulo ao ofensor, em parâmetro razoável e proporcional ao agravo, a fim de que sirva realmente para inibir a reincidência da prática ilícita pelo causador do dano.
Nesse aspecto, cabe trazer à baila a norma inserta no artigo 944, caput, do Código Civil, que diz que “A indenização mede-se pela extensão do dano.”.
Para ilustrar a questão relativa à quantificação do dano moral, cumpre destacar o julgado abaixo:
146000832682 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. A indenização por dano moral é devida à parte autora que comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quando a parte contrária não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito mencionado. Embora a avaliação dos danos morais para fins
indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pelo ofendido, tendo em conta a finalidade da condenação, que é pedagógica, pautando-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - AC 1.0024.11.059575-8/007 - 12ª C.Cív. - Rel. José Augusto Lourenço dos Santos - DJe 22.11.2017 )
omo já narrado e comprovado, a requerida além de causar diversos transtornos ao autor, tratou- hes com grave desrespeito, de variadas maneiras, comentendo abusos escaldalosos no aeroporto, fazendo com que os Autores não chegassem ao destino no dia em que precisava retornar ao rabalho, perdendo vários compromissos importantes.
Logo se vê, que não se tratam de meros infortúnios causados pela falha nos serviços da empresa área, a mesma além de não “querer” resolver o infortúnio causado, já que não deu sequer explicações para tantas remarcações, ainda criou situações constrangedoras, desrespeitando o Autor.
Nessa linha, para o Autor, requer-se seja arbitrada a reparação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data do evento e com juros a partir da citação: (Síntese NetJurídico)
143000280553 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DEMASIADO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I- As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Precedentes STF e STJ. II- Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; Perdera dias letivos; Era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; Encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; Mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV- Recurso conhecido e provido. (TJES - AC 0027566-91.2016.8.08.0024 - Rel. Des.
Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 08.04.2022)
143000211711 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I- Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado." II- In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III- A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV- O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V- Recurso conhecido e improvido. (TJES - Ap 0031548-16.2016.8.08.0024 - Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho - DJe 25.03.2019 )
Lembre-se que indenizações módicas têm efeito placebo sobre problemas análogos, apenas uma pesada dosimetria pode desestimular o prestador de serviço a reincidir no abuso.
Registra-se, por fim, que a requerida é grande empresa de porte econômico expressivo, sendo certo que indenizações em valor ínfimo não enriquecerão o autor, bem como não servirão como caráter pedagógico à requerida.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora seja julgada procedente a pretensão autoral, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante pede seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor tudo acrescido de juros e correção monetária.
Requer ainda seja determinada a citação da Requerida, para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, na forma e no prazo da Lei.
A prova documental é suficiente para autorizar a procedência do pedido autoral, resguardando-se, entretanto, o Autor, quanto ao direito de produzir contraprova, se necessário.
Dando à causa o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais),para efeitos legais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de março de 2023
velyn Borges de Assis Bolonha OAB/ES 28.646 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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