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5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5007071-67.2022.8.08.0011.txt | AO MERITÍSSIMO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO.
LARA GONÇALVES DA COSTA MATHIELO, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n.º 117.091.507-85 e JOÃO PAULO JORGE MATHIELO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 119.561.407-19, residentes e domiciliados na Rua Samuel Levy, 484, apto 103, Bairro Aquidaban, CEP 29308- 186, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seus advogados ao final subscritos, com escritório na Rua Siqueira Campos, nº. 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, CEP 29.307-220, tel. (28) 3522-3720, e-mail intimacoes@bvbt.com.br vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídic de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andar 3 ao 6, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CE 04719-002, na pessoa de seu diretor, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
Cumpre inicialmente informar que os requerentes adquiriram da requerida, passagens aéreas com destino ao Estado do Amazonas, para uma viagem familiar, junto de seu filho de 5 anos e os pais do requerente, sendo informados, no ato da compra, que a passagem estava estabelecida com o trajeto Vitória X Manaus, com uma única escala em Brasília.
Inicialmente, destaca-se que a viagem vinha frequentemente sendo remarcada, através de e-mails enviados pela companhia aérea Requerida, tendo sido alteradas por 3 (três) vezes, e no último e-mail recebido, teve alteração na escala, ficando então designado o embarque em Vitória/ES para o dia 16 de abril de 2022 às 05h50, escala em Guarulhos-SP, previsão de chegada às 07h25 e saída às 08h30 e desembarque em Manaus às 11h20, deste modo, também, constou no aplicativo da companhia aérea.
Assim, pensando que estava enfim resolvido, os requerentes e seus familiares chegaram no aeroporto de Vitória/ES com antecedência de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para realizarem o primeiro embarque, se dirigindo ao equipamento de autoatendimento da ora requerida para a emissão de bilhetes e etiquetas de despacho de bagagem.
Igualmente, após preencher todas as informações necessárias, o equipamento de auto atendimento do check-in constou erro na emissão dos bilhetes, sendo então orientados a dirigirem-se ao guichê presencial, momento em que os requerentes solicitaram ajuda ao atendente da requerida, sendo informados que o erro era devido a ter uma criança de 5 anos na reserva e que os bilhetes para crianças deveriam ser emitidos no balcão.
Desta forma, os requerentes e sua família se dirigiram para a imensa fila que se formava à frente do balcão da companhia e insistentemente lembravam aos prepostos da Requerida que a viagem estava próxima e que necessitavam de um atendimento mais célere.
Pois bem, não bastasse o alerta aos prepostos da Requerida, os requerentes iniciaram o atendimento faltando aproximadamente 20 minutos para o final do
embarque, momento em que o primeiro atendente tentou realizar o atendimento, porém, nã foi capaz de realizar o procedimento das reservas, sendo então transferido para um outr atendente, fazendo, assim, com que perdessem ainda mais tempo.
Nesta oportunidade e vendo o horário de embarque se esvair, foi identificado um novo problema, sendo então informado os requerentes que a reserva de seu filho de 5 anos, estava com o destino final para Brasília e não Manaus, como eram as reservas de todo o resto da família.
Ora Ex.ª, como a empresa requerida realiza uma única reserv de uma criança de 5 (cinco) anos, para uma viagem sozinho, com destino totalmente diferent dos demais????
Nesta ocasião, e diante do contratempo, os requerentes e seus familiares ficaram em total constrangimento e frustração, pois o que era para ser uma viagem familiar com todos seus entes queridos, estava se tornando um martírio diante da falha na prestação do serviço da requerida.
Assim, diante da inexistência de tempo hábil para a regularização de todas as passagens, os pais do requerente, ambos com mais de 60 (sessenta) anos tiveram que embarcar sozinhos no voo original, sendo que, a requerida emitiu novas passagens para o embarque dos requerentes e de seu filho somente às 08h40min para São Paulo, e em seguida para Manaus apenas às 17h40min.
Em resumo, o que era pra ser uma viagem de família sem preocupações, acabou se tornando um fato danoso, pois o requerente faz tratamento de ansiedade, além de que precisaram ficar dentro de um aeroporto quase o dia inteiro com uma criança de apenas 5 anos de idade até chegar ao destino final que era Manaus.
Não bastasse toda a insatisfação, a decepção, e a humilhação ocorrida, destaca-se que o hotel ora reservado em Manaus era flutuante e all inclusive, e tinha horário marcado para o embarque marítimo às 14h!
Desta forma, com todo o atraso ocorrido no aeroporto, promovido pela requerida, perderam o embarque e, consequentemente, a estadia.
Assim sendo, os requerentes e seu filho precisaram ficar e outro hotel escolhido às pressas e também tiveram que arcar com todas as custas de diária alimentação, já que no hotel originalmente reservado, como dito alhures, era tudo incluído (al inclusive) na reserva.
Destarte, não somente em Manaus mas também no aeroporto d Guarulhos, os requerentes tiveram que arcar com alimentação, além do desgaste físico psicológico, uma vez que a empresa disponibilizou vouchers para alimentação, porém era de valor muito abaixo se comparado com os valores das refeições encontradas no aeroporto.
Desta forma, é inegável que a empresa requerida causou aos requerentes danos de ordem moral e material, diante de toda a narrativa autoral, acima exposta.
Portanto, há que se concluir que, os requerentes são dignos d devida compensação moral, em decorrência de todo o transtorno, constrangimento, frustração, humilhação, além dos danos materiais sofridos na fatídica viagem em decorrência dos atos praticados pela requerida.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Destarte, a relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – ora requerente) e do outro o fornecedor (ora a requerida), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Logo, a Companhia Aérea é obrigada a prestar seus serviços de maneira perfeita, conforme o contrato, devendo responder integralmente pelos danos causados aos passageiros. Além disso, a responsabilidade in casu é objetiva tal como rege o CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
...] rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (grifei)
Insta salientar que na relação consumerista desta lide, existe a responsabilidade objetiva, apresentando-se como uma obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário o fornecedor do serviço reparar danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos dispõe.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelos fatos narrados, infere-se que há responsabilidade da empresa requerida nos danos causados aos requerentes, independente de dolo ou culpa.
Interessante ressaltar as jurisprudências dos Egrégios TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, no qual nos indica a responsabilidade objetiva a qual a requerida deve se submeter.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ____________________________________________________________________________________ Página 5 de 12 queira Campos, n.º 15, Bairro Ibitiquara, Sobrado Maria Lúcia Cheim Jorge, Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP 29.307-220
ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destacamos)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea e agencia de viagens, em virtude de ter tido cancelada a passagem aérea por estar lotado o voo (overbooking). Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. Há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência, sendo esta credenciada pela primeira para ____________________________________________________________________________________ Página 6 de 12
intermediar a venda de passagens, facilitando a projeção do produto no mercado e atraindo o consumidor, aumentando, em consequência, as possibilidades de lucro de ambas as empresas. A prática utilizada pela companhia aérea de vender número maior de assentos do que a capacidade da aeronave (overbooking) importa em falha na prestação de serviço, causando ao autor transtornos, desconforto e constrangimento, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à viagem planejada, que esperava pudesse ocorrer sem incidentes. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Manutenção da sentença na íntegra. Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Data de Julgamento: 20/04/2015 (destacamos)
Desta forma, não há como eximir a empresa requerida das responsabilidades que lhe cabe, cumprindo, pois, na reparação dos danos morais e materiais causados aos requerentes.
2.2 DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria fundamental, e, considerado cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoante se verifica no inciso XXXII, do referido artigo.
Neste mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo. A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prov efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento qu atinja a dignidade da pessoa humana.
É inegável os danos sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desassossego, que sofre aquele que vai viajar para ter um momento de prazer junto à família, mas depara-se com o a total falha na prestação de serviços, fazendo com que gere muitas preocupações e aflições.
Conforme relatado, a empresa requerida não prestou serviço
adequados as requerentes/consumidores, o que torna evidente a existência de danos morais, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, tratando-se de “DANO IN RE IPSA”.
É neste mesmo sentido que tem adequadamente decidido nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO "OVERBOOKING" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHI AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência d imperfeição na prestação do serviço oferecido. O dano moral decorrente d "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Precedentes do STJ Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0029349 36.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmar Cível, Publicado em: 14/04/2015 ) (TJ-BA - APL: 00293493620008050001, Relator Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação 14/04/2015) (destacamos)
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDAD OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO E RECURSO D AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in r ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em font de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido, devendo-se adequar ao precedentes deste Tribunal. Dano moral majorado. (TJ-MS - APL 08090001920168120002 MS 0809000-19.2016.8.12.0002, Relator: Des. Marco Andr Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data d Publicação: 10/05/2019) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ENSEJOU A PERDA DA CONEXÃO E O CONSEQUENTE ATRASO AO DESTINO FINAL DO PASSAGEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006865885, Quarta Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006865885 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 21/06/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) (destacamos)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento de voo do horário do primeiro trecho implicou em atraso na chegada ao destino. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10396735620198260506 SP 1039673-56.2019.8.26.0506, Relator: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Data de Julgamento: 18/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/01/2021) (destacamos)
Ademais, observamos claramente nos fatos e nas jurisprudências que houve a relação de consumo entre os requerentes e a companhia aérea requerida, e decorrente dessa relação percebe-se que houve falhas na prestação de serviço que acabou por ficar claramente tipificada no Código de Defesa do Consumidor, gerando assim o dano moral a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.
2.3 DOS DANOS MATERIAIS
Do mesmo modo, quanto aos danos materiais, os requerentes sofrera inúmeros prejuízos financeiros, tendo em vista as falhas na prestação de serviço cometida pela requerida. Sendo estes:
• Anexo 5 - R$184,47 - Nota fiscal de hotel em Vitória. Como o voo era às 05h50 da manhã, a requerente, junto de sua família, precisaram dormir em Vitória na noite anterior, o que se constou desnecessário, haja visto todo o transtorno;
• Anexo 6 - R$298,85 - Nota fiscal da primeira diária em Manaus. Como perderam o embarque do hotel flutuante, precisaram se hospedar na cidade de Manaus.
Anexo 7 - R$131,70 - Cupom de alimentação no Aeroporto de Guarulho
• Anexo 8 - R$142,50 - Cupom de jantar na primeira noite em Manaus.
• Anexo 9 - R$101,00 - Café da manhã no Aeroporto de Vitória.
Assim, as provas dos autos denotam a verossimilhança da alegação dos requerentes e a certeza do ocorrido a ponto de caracterizar a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, a jurisprudência é pacífica quanto a indenização por danos materiais, vejamos:
0275962-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALÍNEA 1, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. ¿Art. 19 ¿ Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o
transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. ¿Art. 22 ¿ 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)¿ (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 4. ¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 5. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ Súmula nº 94, TJRJ); 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano material devido, consistente nos valores comprovadamente despendidos com a diária excedente do hotel e os ingressos da partida de futebol dos Jogos Olímpicos. Observância à limitação da responsabilidade do transportador a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, número 1, da Convenção de Montreal; 8. Dano moral configurado. Autores permaneceram mais de 24 (vinte e quatro) para retornar ao Brasil. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso da empresa ré desprovido. Provimento parcial ao apelo dos autores. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2018 (destacamos)
Concluindo, portanto, a requerente teve, além dos prejuízos psicológicos, físicos e morais, é inconteste o prejuízo material evidenciado.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano, deve da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
3. DOS PEDIDOS
] Seja a presente demanda processado pelo rito dos juizados especiais, no rmos do art. 3º, da Lei 9099/95;
[b] Seja citada a empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência conciliação a ser designada e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
c] Seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que sej eterminada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
[d] Seja a empresa requerida condenada em danos morais tendo em vista a omissão e descaso para com os requerentes, fazendo jus a uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente;
] Seja a requerida condenada ao pagamento das despesas geradas pela falha n restação de serviço realizada para com os requerentes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, principalmente documental e testemunhal.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 20.858,52 (vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2022.
MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO OAB-ES 25.311
KARINA VAILLANT FARIAS OAB-ES 33.356 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
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DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
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DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
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Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
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DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
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Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
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Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
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Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
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relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
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Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
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Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
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DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007093-17.2022.8.08.0047.txt | ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS – ESTADO DO
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior, brasileiro, casado, tabelião, portador da Cédula de Identidade n˚ 35.74.166- SSP/ES, e do CPF/MF n˚ 057.127.827-16, e-mail: carlosmafj@gmail.com , telefone: (27) 99939-7923; e, Yasmim Freitas Figueiredo, brasileira, solteira, maior, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade n˚ 127.294.600- 2-SSP/BA, e do CPF/MF n˚135.043.567-82, e-mail: yasmim_f@hotmail.com, telefone: (27) 99825-5553; ambos residentes e domiciliados na comarca de São Mateus-ES, Rua Coronel Cunha Júnior, n˚ 323, Centro, CEP: 29930-350, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, oferecer a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM TUTELA DE URGENCIA
em face de TAM Linhas Aéreas S/A nome fantasia LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60 estabelecida na rua Dr. Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo - SP CEP 04634-042, telefone 0300 570 5700 e-mail
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
relacoesinstitucionais@latam.com, expondo e ao final requerendo o seguinte:
DOS FATOS
Os requerentes no ano de 2019 adquiriram passagens aéreas com a requerida para viajarem para a cidade de Johanesburgo (África do Sul) no período de 13/04/2020 a 27/04/2020, localizadores da reserva SQRERH (Carlos Magno) e RJFPGR
No entanto, que em virtude da decretação do Estado de calamidade da Covid-19, a cia aérea cancelou o voo e remarcou as passagens para os dias 10/07/2020 a 24/07/2020.
Ocorre que, próximo à data do voo remarcado, a requerid Latam novamente cancelou o serviço de transporte remarcando o voo para a data de 13/02/2021 a 01/03/2021.
Ainda no ano de 2021 a requerida entrou em contato com os requerentes oferecendo a devolução do dinheiro, ou a remarcação de uma viajem em data futura, ou ainda, a possibilidade de aguardar a regularização da situação pandêmica para emissão de novos bilhetes, evitando remarcações e transtornos, o que foi aceito pelos requerentes que deveriam marcar seu voo até a data de
Destarte, no ano de 2022, com a retomada do transporte aéreo global, os requerentes decidiram emitir seus bilhetes de transporte antes da data limite de 30/06/2022 imposta pela cia aérea.
Contudo, quando os requerentes foram emitir seus bilhetes, foram surpreendidos com a informação de que a requerida havia suspendido seus voos para a cidade de Johanesburgo.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Irresignados, os requerentes procuraram a requerida Latam sendo informados que em razão do transtorno poderia escolher outro destino internacional sem custo de emissã
Os requerentes, diante da impossibilidade de voar para Johanesburgo ligaram para a central telefônica da requerida, para emissão de bilhetes para Nova Zelândia
Nesse ponto, cumpre esclarecer que o primeiro requerente estava viajando por compromissos acadêmicos, mas a segunda requerente pretendia viajar a turismo e também visando aprofundar conhecimentos nos temas de sua área, já que passaria a semana na Universidade de Johanerburgo, na
Registra-se que a opção para Nova Zelândia(cidade de Aukland), apesar de não satisfatória na medida em que obrigaria o requerente Carlos Magno a comprar outro bilhete aéreo para Johanesburgo (Para participar do Congresso), ao menos atenderia a outra finalidade (Férias).
Contudo Meritíssimo, pasme! Ao ligar para a Central, o requerentes foram novamente surpreendidos com a informaçã que não seria possível emitir bilhetes para Nova Zelândia.
Segundo a requerida Latam, não seria possível emitir bilhetes para a Nova Zelândia como substituição do voo para África do Sul, porque apesar de a requerida Latam não possuir voos para a Johanesburgo, possui parcerias (codeshare)1 com outras cias aéreas (Qtar Airways e Delta Airlines) que poderiam realizar o transporte para a cidade de Johanesburgo-África.
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Os requerentes, pegos de surpresa, reprogramaram seus planos e selecionaram novas datas para viajarem para Johanesburgo na África do Sul.
Ocorre Excelência, que a requerida, em seu jogo de remarcações e negações, um loop eterno, novamente negou a emissão dos bilhetes, afirmando que os requerentes não tinham o direito de remarcar a passagem, ou seja, alegando que não havia direito a nenhuma das opções anteriormente propostas.
Inconformados os requerentes questionaram o atendente da requerida, que percebendo a complexidade da situação, ainda mais consultando todo o histórico de protocolos de ligação, orientou que os requerentes solicitassem ao setor responsável que analisasse as ligações, para então saber se os requerentes tinham ou não direito de voar. Piada!
Passados alguns meses, a requerida respondeu o que se segue, vejamos:
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Protocolo aberto em 19/05/2022, respondido apenas em 15/09/2022, onde restou confirmando pela Latam o direito dos requerentes viajarem. Em anexo histórico de casos iniciados junto a Latam para tentar solucionar administrativamente esta demanda.
Mais uma vez confiando na requerida Latam Airlines, os requerentes enviaram as datas, mas, seguindo o loop infinito de remarcações e cancelamentos, a requerida tornou a negar a emissão dos bilhetes. Vejamos:
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Ora Excelência! Observe que em 15 de setembro de 2022 a Latam admite que errou e informa que vai realizar o transporte. Posteriormente em 03 de outubro de 2022 diz que simplesmente não pode.
A requerida ofertou um transporte, e agora se nega a realiza-lo. Ademais, em casos de cancelamento de rota, a cia aérea deve arcar com o transporte, ainda que por outra companhia.
Destarte, em flagrante desespero, vez que o requerente Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior vai apresentar um paper/ artigo cientifico, no 11˚ Congresso Mundial de Direito Constitucional, que ocorrera em Johanesburgo entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário para que finalmente consigam
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é preciso destacar que a relação jurídica em tela, configura relação de consumo, devendo ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois os requerentes, enquanto passageiros, se encaixam no modelo padrão de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nesse sentido, por ser o consumidor vulnerável e hipossuficiente na presente demanda, o que se constata diante do porte estrutural da empresa requerida (uma transnacional) que lhes garante maior qualificação técnica e econômica, bem como da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão.
Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe devendo a requeridas provar a ausência dos fatos constitutivos do direito da parte requerente.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE TRANSPORTA
Como é cediço, via de regra (Art. 740 do CC2), se a empresa cancelar o voo, os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades (Nesse mesmo sentido Resolução n. 400/2016 ANAC).
2 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Ocorre que, em virtude do Estado de calamidade pública da Covid-19, Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, diversos voos nacionais e internacionais foram cancelados.
Neste contesto adveio a legislação especial (Lei 14.046/2020), possibilitando que as companhias aéreas deixassem de reembolsar seu clientes, desde que lhes ofertassem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
Portanto veja que a lei assegura as cias aéreas a possibilidade de não rescindir o contrato de transporte, e por consequência não devolver os valores pagos, desde que assegurassem um crédito a ser futuramente utilizado pelo consumidor (Art. 3º, § 1º da Lei 14.034/2020).
Meritíssimo (a), os fatos narrados acima, se subsomem exatamente ao que a lei prevê. Na medida em que a companhia aérea Latam, diante da impossibilidade do serviço, para conservar o contrato de transporte, ofertou um crédito aos requerentes, que por sua vez aceitaram a oferta.
Aqui, poder-se-ia dizer apenas, que a oferta vincula o proponente, mas vai além!
A Latam de modo seguido prorrogou a relação contratual, sempre ofertando a possibilidade da utilização do trecho contratado (São Paulo – Johanesburgo) e até mesmo outro trecho (São Paulo – Auckland3), evitando assim, que os requerentes rescindissem o contrato e solicitassem o valor pago. Em anexo, consta o histórico de reservas com as datas
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Ocorre que, recentemente em 04 de Outubro de 2022 em sua ultima resposta a requerida Latam, negou-se a realizar o voo, sustentando que não realiza mais o transporte de passageiros para Johanesburgo, e que por esta razão devolveria o valor pago pelos requerentes.
Ora Meritíssimo, o caso em tela não configura uma mera rescisão de contrato, mas sim, um inadimplemento de contrato de transporte (dever de transportar).
Neste ponto, cumpre esclarecer que o ultimo cancelamento em 13 de fevereiro de 2021 não pode ser atribuído à calamidade da pandemia da Covid-19, pois como se sabe as restrições para entrada e saída de vários países4, entre eles a África do Sul5, foram retiradas. Sendo reestabelecido o tráfego
Portanto, a requerida Latam esta cancelando o voo por outras razões e não por conta da pandemia da covid-19. Portanto não há que se alegar caso fortuito ou força maior.
Resta evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que ele simplesmente não ocorreu.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER DE TRANSPORTAR
A obrigação de fazer é um comprometimento do devedor de realizar algo ou praticar algum fato que resulte em
4 Desde 22 de junho de 2022, não há mais exigências específicas relacionadas ao Covid-19 para a entrada de viajantes na África do Sul fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-pretoria/covid-19- restricoes-de-viagens-e-recomendacoes-gerais#VOOS. 5 Declaração do Ministro da Saúde da África do Sul: https://sacoronavirus.co.za/2022/06/23/statement-by-minister-of- health-dr-joe-phaahla-on-the-repeal-of-regulations-on-notifiable- medical-conditions-dealing-with-the-covid-19-pandemic-and-on-monkey- pox/; https://www.africadosul.org.br/visto; E, https://www.egali.com.br/blog/fronteiras-da-africa-do-sul/.
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beneficio para o credor, que pode ser uma prestação d serviço, como uma o fornecimento de um voo.
o presente caso, a companhia aérea ao firmar um contrat e transporte, tem a obrigação de transportar o contratant o seu destino, ainda que para isso tenha de recorrer a uxilio de outro transportador.
Nesse sentido, a Resolução nº 400/20166 da ANAC, na Seção
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.
Regulamentada pelo Anexo da Portaria nº 8.018/SAS7, DE 11
6 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no- 400-13-12-2016 7 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2022/bps-v-17-no-20- 16-a-20-05-2022/portaria- 8018/visualizar_ato_normativo#:~:text=O%20transportador%20dever%C3%A1%20restituir%20integral mente,para%20a%20data%20do%20embarque
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Apenas uma observação: o AP-2 significa voo internacional logo, a resolução se aplica a voos internacionais.
Assim resta claro a obrigação de reacomodar os passageiro em um voo da companhia aérea ou de companhia terceira.
O que não pode, é o consumidor/contratante ser surpreendido com o cancelamento da rota, e seu contrato simplesmente ser desfeito de modo unilateral.
DO DANO MORAL
Douto julgador, claramente a requerida Latam, faltou com o dever de boa-fé, ao dissimular os requerentes fazendo-os acreditar que a reserva poderia ser utilizada a cada novo prazo, para no fim das contas, negar-se a prestar o serviço.
E não é simplesmente negar, observar os requintes de crueldade com que lida com seus clientes, onde deveria cumprir o prometido, apenas tomam atitudes paliativas visando a postergação / desistência por parte do cliente.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve qu desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas qu foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualque intenção na solução do problema, obrigando os requerentes buscarem o Poder Judiciário.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da quantidade de e-mails gerados junto a LATAM bem como o tempo demandado, quase um ano de ligação para solucionar algo simples.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Meritíssimo (a), os requerentes além de suas carreiras profissionais, desempenham atividades acadêmicas, como a requerente concluiu o seu Doutorado em Fitopatologia, e o requerente além de notário, é Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, isto é, o
A teoria do desvio produtivo tem sido adotada pela jurisprudência pátria, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, vejamos:
Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classe: Apelação Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/06/2019 Data da Publicação no Diário: 02/07/2019 Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ROBÉRIO MOURA BITENCOURT ADVOGADO
SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBR DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ
1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103)
2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter
3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo.
4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando- se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes.
) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégi egunda Câmara Cível, em conformidade da ata e nota
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aquigráficas da sessão, que integram este julgado ar parcial provimento ao recurso.
Os requerentes realizaram uma série de contatos, buscaram solucionar de modo amigável a situação. Inclusive buscando voos alternativos e indicando a requerida Latam. Isso tudo demanda tempo.
Ficar meses pendurado em telefone, horas fazendo pesquisa em frente a um computador, fazendo e refazendo planos, não pode ser tido como algo normal ou um mero aborrecimento.
Foram abertos vários “casos” junto ao SAC da Latam (em
Número do caso: 40 75 67 41 - 27 de mai. de 2022, 15:16. Número do caso: 40 87 94 15 - 02 de jun. de 2022, 17:20. Número do caso: 40 87 98 82 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 87 96 79 - 02 de jun. de 2022, 17:19. Número do caso: 40 88 59 41 - 02 de jun. de 2022, 21:12. Número do caso: 40 88 35 47 - 02 de jun. de 2022, 19:16. Número do caso: 40 88 02 18 - 02 de jun. de 2022, 17:18. Número do caso: 40 89 17 97 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 40 88 75 43 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 40 88 74 47 - 02 de jun. de 2022, 23:10. Número do caso: 41 06 58 03 - 11 de jun. de 2022, 16:13. Número do caso: 40 89 35 23 - 03 de jun. de 2022, 12:19. Número do caso: 40 89 20 84 - 03 de jun. de 2022, 11:18. Número do caso: 41 66 60 70 - 07 de jul. de 2022, 18:19. Número do caso: 41 35 95 53 - 24 de jun. de 2022, 12:17. Número do caso: 42 69 82 58 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 69 82 18 - 19 de ago. de 2022, 21:12. Número do caso: 42 17 21 36 - 27 de jul. de 2022, 16:15.
Nesse sentido, os requerentes fazem jus a uma justa indenização por danos morais.
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitament
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante do cotejo entre os fatos narrados, os documentos anexados e a legislação em vigor.
O fumus boni juris nada mais é que a probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros, e que consequentemente os pedidos sejam procedentes.
No presente caso, os fatos narrados são acompanhados de e- mails trocados entre os requerentes e a requerida Latam marcado e desmarcando os voos, os códigos de reservas, os documentos de comprovação da participação do requerente como palestrante em evento internacional.
Assim, os fatos narrados pelos requerentes possuem fidedignidade e grande possibilidade de ser procedente, autorizando, por conseguinte a concessão de medida liminar.
O RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela proximidade com o World Congress of Constitutional Law (Congresso Mundial de Direito Constitucional), ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, e a responsabilidade dos requerentes em sede de pedido de urgência/liminar é objetiva.
Os requerentes temem que o perigo da demora da prestação jurisdicional efetiva, possa inviabilizar a participação do
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requerente em seu compromisso acadêmico na África do Sul entre os dias 05/12 e 09/12 de 2022.
Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.
Nesse sentido, como os requerentes têm direito de serem transportados e reacomodados, deve a requerida ser compelida a cumprir o contrato de transporte, ainda que para isso tenha de adquirir bilhetes em outra companhia aérea.
Por fim, uma observação: Este advogado em 2006 diante da suspensão dos voos da Varig foi reacomodado em voos d outra companhia aérea. Se a Varig a beira da falência conseguiu heroicamente atender seus clientes, certamente a Latam também pode.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto Requer
a) A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA inaudita altera parte para fornecer aos requerentes a remarcação/reacomodação em voo da Latam ou em outra companhia, com emissão de bilhetes até uma data que de tempo de chegar no destino (antes de 05 de dezembro de 2022), bem como a confirmação da referida tutela em
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além
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de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à requerida transnacional;
c) seja julgado procedente o pedido para condena requerida ao pagamento de danos morais em virtude d odo o aborrecimento e desvio produtivo do onsumidores no importe de R$ 10.000,00 (dez mi eais) para cada requerente;
d) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
e) Condenação da requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Nestes termos
Pede e aguarda deferimento
São Mateus-ES, 16 de novembro de 2022.
Robério Moura Bitencourt OAB/ES 17.709 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
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considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
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Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
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2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
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considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
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2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-21 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007098-02.2023.8.08.0048.txt | JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
Victtor Ribeiro Magri, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. 09182400776, Gabriela Seschini Magri, brasileira, menor, inscrita no CPF sob o n. 20768463793, Danilo Seschini Magri, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n. 18329085775, ambos representados por seu genitor, Victtor Ribeiro Magri, acima qualificado, Priscila Seschini de Carli Magri, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 098.011.667-89, todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11A - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, Carlos José Magri, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 324.700.887-04 e Maria Luzia Ribeiro Magri, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n. 113.984.267-68, residentes e domiciliados na todos residentes e domiciliados na Segunda Avenida, 11B - Laranjeiras - Serra/ES - CEP 29165390, representados por seu advogado, constituído nos termos das procurações em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, os Autores adquiriram passagens aéreas para os seguintes trechos:
O voo LA3896, com destino ao aeroporto de Fortaleza, ocorreu sem maiores intercorrências. Entretanto, após cerca de 40 minutos do embarque na aeronave que faria o voo LA3878, os Consumidores foram informados pela tripulação que precisariam retornar até à sala de embarque, sob a alegação de que o avião havia apresentado uma falha técnica.
Após cerca de uma hora de espera, os Passageiros foram novamente embarcados. Não obstante, por uma vez mais, alegou a tripulação que a aeronave havia voltado a apresentar o mesmo problema, motivo pelo qual seria necessário novo desembarque dos Consumidores.
Após o segundo desembarque, a Requerida comunicou que o citado trecho da viagem seria cancelado, confirmando a informação da tripulação de que a aeronave havia apresentado falhas técnicas que demandariam a intervenção da equipe de manutenção da empresa.
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma o ancelamento do voo:
Irresignados com o estado de coisas até aquele momento vivido, especialmente porque dois Requerentes são crianças e outros dois são idosos, os Promoventes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência.
Após horas de espera na longa fila que se formou no balcão de atendimento da Demandada, os Consumidores foram informados de que seriam realocados para os seguintes voos:
Novamente indignados com o tratamento oferecido pela Promovida, os Autores argumentaram à Latam que o novo voo era nitidamente inviável, pois causaria um atraso de quase 18 horas em relação ao horário inicialmente previsto, faria com que as crianças perdessem as aulas do dia seguinte, e quanto aos Requerentes Victtor e Priscila, a perda de parte do dia de trabalho.
A Promovida, entretanto, argumentou que não possuía mais voos disponíveis, e orientou que caso os Consumidores não estivessem de acordo com a realocação realizada, poderiam solicitar o cancelamento da viagem e requerer o reembolso dos trechos não voados.
Sem opções, restou aos Promoventes, então, o embarque nos novos voos oferecidos pela Latam.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Acreditando não ser o procedimento da companhia aérea compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcido pelos danos extrapatrimoniais sofridos, vem o Autor ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informam os Requerentes que não possuem interesse na realização da audiência conciliatória .
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência, principalmente
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considerando os fatos e direitos ora debatidos, indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo permanece sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia o corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por emonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade os julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação. Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de onciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação o ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
(...) De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...) Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
isponível em https://www.conjur.com.br/dl/d0da6f63aa19de6908bd154f59254b93.pdf
2 Nesse sentido, STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir para a rápida resolução do litígio e no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada.
Entretanto, e com o fito de deixar aberto o caminho para eventual conciliação, informam os Autores que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
Assim, sendo certo que, in casu, os Demandantes são destinatários finais do erviço e a Requerida empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se onfigurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso estes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade e reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria 4
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelos Autores. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VI
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso dos autos, isto é, transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalment contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partid
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári originalmente contratado;
II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço III - preterição de passageiro; e
- perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexã clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do
transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportado dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo
Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora.
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelos Consumidores, por conta do cancelamento do voo LA3878 e da realocação realizada, causando aos Requerentes um atraso de quase 18 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, a perda do dia de aula das crianças e de parte do dia de trabalho dos Requerentes , cometeu conduta antijurídica ; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Consumidores, notoriamente por conta dos seguidos embarques frustrados e da absurda espera até a nova decolagem; (iii)o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que os Autores sofreram abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com
efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grifo nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o ue aqui sustentado, vide:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo
Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 7º vol., 18ª ed., Saraiva, p. 9
psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar os Promoventes pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dan envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráte compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias d caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
o mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais:
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Passageiro, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requerem os Autores:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Demandante;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na forma do que disposto no §2º do art. 85 do CPC;
d. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Por fim, informam os Autores que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação, na forma do que acima descrito.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rafael Henrique Nunes Oliveira Advogado – OAB/SE 11.632 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
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O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
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No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007109-06.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5007109-06.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/03/2023 Valor da causa: R$ 17.288,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JÚLIA NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 158.431.127-48 e no RG. 3.760.795/ES, residente e domiciliada à Avenida Armando Duarte Rabello, Condomínio do Edifício Adelar Milagres, nº 194, Ap. 401, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, Cep. 29.092-280 e YASMIN BONI RODRIGHES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº 146.171.187-80 e no RG. 3.085.273/ES, residente e domiciliada à Rua Nicomedes Felipe, nº 75, Bairro Santa Martha, Vitória/ES, Cep. 29.046-547, através de seus advogados abaixo assinados, qualificados e constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, endereço para onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.669.170/0001-57, sediado à Rua dos Aimorés, nº 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140- 071 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:
I - DAS NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as intimações, notificações, ofícios e interpelações sejam realizadas, exclusivamente, na pessoa do Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES, com endereço profissional à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600 e endereço eletrônico: advalexandrebernardes@gmail.com, sob pena de nulidade.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, vêm requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.
As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos necessitados, contidos na Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Tal diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, vindo a regulamentar seu art. 5º, inciso LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conclui-se que, qualquer pessoa, tem direito a ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º. Senão vejamos:
"Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Entende-se do texto da lei que necessitado é “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".
Diante do exposto, requer a V. Exa. que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e nos termos dos dispositivos acima citados, o que desde já se requer.
III – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
Afirmam as Requerentes, que planejaram por meses realizarem uma viagem para o Nordeste do País, mais especificamente para o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Após a idealização, efetivaram a compra junta a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª Requerida) de 02 (dois) pacotes promocionais para Fortaleza, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), tendo como data para a viagem o dia 28/10/2022, de acordo com as provas anexadas aos autos.
O pacote incluía 02 (duas) passagens aéreas, hospedagem e café da manhã
O pacote comprado pelas requerentes era para um voo na classe econômica, tendo como detalhes da compra, as seguintes informações:
• Pedido de compra 3041212414 • Data da compra: 17/05/2022 • Compra de 02 (dois) pacotes promocionais, sendo cada pacote o valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais). • Valor total: R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais). Pago via boleto.
Importante já registrar, que as informações de voo e hospedagem só foram obtidas após insistentes pedidos das Requeridas, conforme os fatos narrados a seguir.
Após a efetivação da compra que ocorreu no dia 17/05/2022, a 1ª Requerida enviou para as Requerentes no dia 07/06/2022, um formulário para preenchimento das possíveis datas para realização da viagem, quando então o formulário foi preenchido e devolvido para a 1ª Requerida.
Importante destacar, que mesmo após 20 (vinte) dias da efetivação da compra dos pacotes de viagem, as Requerentes continuavam sem acesso sobre data da viagem e sobre as informações prestadas no formulário, pois a 1ª Requerida não dispôs de informações sobre a existência de um canal para que seus clientes tenham acesso a tais informações.
Somente no dia 17/08/2022 que as Requerentes receberam uns e-mails da 1ª Requerida, informando sobre a companhia aérea e os horários dos voos, porém, sem informações sobre hospedagem e, ainda, sem acesso em seu site sobre as informações preenchidas no formulário.
Diante da falta de informações sobre o local da hospedagem, no dia 10/10/2022, as Requerentes abriram um ticket no site da 1ª Requerida para obter mais informações, considerando que faltavam apenas 18 (dezoito) dias para a data programada de viagem. Sem sucesso.
Somente 04 (quatro) dias após a reclamação no site da 1ª requerida, ou seja, no dia 14/10/2022 é que foram enviadas as informações sobre o voo e sobre a hospedagem, de acordo com print da conversa anexada aos autos.
Já no dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
A partir desse momento, as Requerentes, em desespero, começaram a fazer contato com a 1ª Requerida para tentar compreender o que havia acontecido e resolver a situação, tendo em vista que o voo ocorreria no dia seguinte, ou seja, no dia 28/10/2022.
Ao conseguir contato com a 1ª Requerida, esta apenas informou que as Requerentes teriam que verificar essa alteração junto a Companhia Aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª Requerida), pois, segundo a 1ª Requerida, há uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que regulamenta casos como o das Requerentes.
Diante de tal informação, as Requerentes dirigiram-se até o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (Aeroporto de Vitória) e lá, foram informadas pela 2ª Requerida que nada podiam fazer, pois uma possível troca de assentos era de responsabilidade da 1ª Requerida.
A atendente limitou-se a informar, que a passagem de uma das Requerentes estava vinculada a outra Requerente, ou seja, que o voo da 1ª Requerente Júlia Nascimento Barbosa estava vinculado ao voo da 2ª Requerente Yasmin Boni Rodrighes, como se a Requerente Júlia fosse filha da Requerente Yasmin e que crianças de até 23 (vinte e três) meses não pagam passagem.
Nesse momento é que tiveram conhecimento de que a Requerente Júlia, ao preencher o formulário no campo destinado a data de nascimento, confundiu- se e colocou a data 07/01/2022, que foi o dia em que preencheu o formulário.
Insta ratificar que, desde a compra das passagens aéreas a 1ª Requerida não disponibilizou qualquer canal de comunicação ou informações, para que as Requerentes pudessem saber sobre data de voos, hospedagem e, ainda, sobre as informações que foram fornecidas no formulário disponibilizado.
Informaram ainda que a passagem aérea da 1ª Requerente Júlia não havia sido comprada e que, portanto, não havia assento no avião para ela.
Não havendo outra alternativa e tomadas pelo desespero, as Requerentes tentaram contato com as Requeridas durante todo o dia, véspera da viagem, porém, não obtiveram sucesso.
Após várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, no dia 28/10/2022 poucas horas antes do voo, as Requerentes entraram em contato mais um vez com a 1ª Requerida, porém não havia mais nada que pudesse ser feito, não ser retornar para suas casas, numa enorme sensação de impotência profunda tristeza por terem seus sonhos impedidos por falha na prestação do serviços ofertados pelas Requeridas.
Importante ratificar as informações já trazidas, de que as Requerentes efetivaram devidamente a compra de 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, contendo 02 (duas) passagens aéreas, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com provas anexadas aos autos, ou seja, a compra efetivada era destinada a 02 (duas) pessoas adultas.
Diante dos fatos vivenciados pelas Requerentes, ao se mostrarem infrutíferas as tentativas de solucionar o problema na esfera administrativa, não há outra solução, senão socorrer-se ao Judiciário, pleiteando solução a ensejar a devida
reparação pelos diversos transtornos e pelos prejuízos de ordens financeiras e psicológicas suportados pelas autoras da presente ação.
Esta é a síntese dos fatos.
IV - DO DIREITO
a) - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
As Requerentes requerem que essa ação seja processada e julgada neste Juízo da Comarca de Vitória/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor.”
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência das autoras é em Vitória, requer-se que essa ação seja processada e julgada nesta Comarca de Vitória/ES.
Ainda, há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz:
“É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
abe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade d láusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz os termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
b) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
As requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª requerida) e TAM LINHA AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) (2ª requerida) são legitimadas a figurar n polo passivo da presente ação, uma vez que, há responsabilidade solidári como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e d transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a agência de viagens e turismo e a companhia aérea sobre o serviço de venda de passagem aérea e de transporte de serviço.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no pólo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Quanto à legitimidade passiva da 2ª requerida, no caso a Empresa Aérea, está presente a legitimidade passiva para figurar na presente ação porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de remanejo de voo da passagem aérea da titularidade da referida requerida. Portanto ambas as rés devem figurar no pólo passivo da presente ação.
c) - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (MAXMILHAS) E TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) PARA RESPONDEREM SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELAS AUTORAS EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO.
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é uma empresa que atua como agência de viagens online e, na qualidade de agência de turismo, solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados às autoras da presente ação juntamente com a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista o transtorno causado às reclamantes pela empresa aérea, impossibilitando que as requerentes juntas pudessem viajar.
A reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) atua como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando- se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Quanto ao tema, diz o art. 34, do CDC:
“O Fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
A fonte jurídica para atribuir essa responsabilidade nas relações de consumo, o legislador foi buscar no Código Civil, subsidiariamente aplicado nas lides que as envolver.
Essa espécie de responsabilidade, mesmo na esfera do Direito do Consumidor, se traduz na possibilidade que tem o adquirente do bem ou do serviço de exigir de todos aqueles que integram a escala produtiva do bem adquirido, bem como de toda linha graduada participativa da prestação do serviço, de todos em conjunto ou de cada um isoladamente, o cumprimento da obrigação.
A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, como a seguir explicitado:
No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:
“Art. 7º: (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
No artigo 14 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e parágrafo 1º:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”
Nesta mesma esteira, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão vejamos:
“APELAÇÃO Ação de indenização Transporte aéreo Sentença de parcial procedência Preliminar da corré CVC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que comercializou o produto/serviço com a parte autora, atuando como intermediadora. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Típica relação de consumo, em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1011045-29.2020.8.26.0019 -dlm 27282 7 que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Fato que não correspondia à excludente de responsabilidade
do caso fortuito externo ou força maior. Falha na prestação de serviços. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores. Danos morais devidos. Fixação em R$ 6.000,00, para cada autor. Recursos providos em parte.” (Apelação n° 1014607-56.2021.8.26.0554, Relator(a): Cláudio Marques, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/08/2022).
Portanto, de tudo quanto acima fora exposto sobre a relação de consumo, vê- se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.
Diante dessas considerações, se mostra cristalina a responsabilidade solidária legal entre a123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES)para responderem em juízo, pelos danos causados às reclamantes.
V - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
V.1 - DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO.
Impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, pois a ação de indenização por danos materiais e morais que as autoras ajuízam em face das rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) tem aplicabilidade no Códex consumerista.
Como já dito, as autoras são cliente ou usuária das demandadas, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas requeridas, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor di
“Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
V.2) - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS REQUERIDAS123 VIAGENS E TURISMO LTDA E A EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das requeridas citadas acima.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.
§1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedores de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente enseja em um defeito no serviço prestado, uma vez que, as regras para cancelamento de voo, extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a forma pela qual as Requeridas foram impedidas pela empresa aérea, não resolvendo a questão do voo da Requerente Júlia Nascimento Barbosa, que embora tenha sido disponibilizado assento destinado ao público infantil, a cobrança realizar e o valor foi pago como sendo destinado para o público adulto, inviabilizando, assim, a viagem das autoras.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das requeridas em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor.
Diz esse artigo:
Art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas.
A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM
AIRLINES) tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às requeridas decorre da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das requeridas, dano às autoras e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano material e moral às autoras.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se encontram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das requeridas, o dano às autoras e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das reclamadas e o dano às autoras.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES).
V.3) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A regra geral imposta pelo sistema do Código de Processo Civil (artigo 333) é a de que o ônus da prova cabe ao autor (em regra, portanto, o ônus da prova compete a quem alega). Conforme consabido, existe uma interação e complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas
últimas levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste estatuto.
Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que se aplicam às autoras e as requeridas, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na tutela jurídica da relação de consumo. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA enfoca o princípio da isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: “Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real.”
“Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades”.
É certo que, os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos.
Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários
para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todo do Código de Processo Civil, entre outros.
A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a verossimilhança “ou” a hipossuficiência. Essas são vistas como pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova. Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação.
A verossimilhança ou a hipossuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de princípio da verossimilhança:
“Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”.
Ela acrescenta que deve se ter cuidado para não relativizar demais este princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que equivale à ausência ou insuficiência de verossimilhança”. Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança como um patamar na escala do conhecimento.
“Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto”.
O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples verossimilhança respeito da verdade das alegações feitas.
Portanto, para assegurar o concreto e efetivo acesso à adequada prestação jurisdicional, é indispensável a inversão do ônus da prova.
V.4) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas às ofendidas.
Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar".
No que consiste ao dano material suportado pelas requerentes, trata-se do pagamento de 02 (dois) pacotes contendo 02 (duas) passagens aéreas no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra o valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais), (comprovante anexado a esta inicial), valor pago via boleto bancário.
Porém, como relatado acima, quando as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil e, após várias tentativas de solucionar o problema e não obter êxito junto às Requeridas, restou as requerentes desistência da viagem, sendo que o valor ainda não foi estornado pelas rés às requerentes.
Diante disso requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais no importe de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais).
V.5) - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Douto Magistrado, sabemos que não é prática incomum a prestação insatisfatória de serviços prestados pelas Requeridas, porém no caso em tela, o que houve foi uma lesão ao direito das requerentes, num completo desrespeito, minou todas as possibilidades das requerentes realizarem a tão sonhada viagem que tinha sido preparada há meses.
Também não oommiittiirreemmooss aqui o fato de ter havido um aattoo ffaallhhoo ppoorr ppaarrttee das RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss nnnooo mmmooommmeeennntttooo dddeee ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooo fffooorrrmmmuuulllááárrriiiooo eeennnvvviiiaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª Requerida,,, mmmaaasss qqquuueee pppooodddeeerrriiiaaa ttteeerrr sssiiidddooo sssaaannnaaadddooo eeemmm ttteeemmmpppooo hhhááábbbiiilll,,, cccaaasssooo aaa 111ªªª RReeqquueerriiddaa ccuummpprriissssee ccoomm aass oobbrriiggaaççõõeess aassssuummiiddaass..
MMaass oo pprroobblleemmaa rreessiiddee nnoo fato de que nnããoo ffooii ppoossssiibbiilliittaaddoo ààss RReeqquueerreenntteess ttteeerrreeemmm aaaccceeessssssooo aaaooosss dddeeetttaaalllhhheeesss dddooo rrreeelllaaatttóóórrriiiooo nnnooo ppprrraaazzzooo dddeeettteeerrrmmmiiinnnaaadddooo pppeeelllaaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa,,, qqquuueee dddiiizzz qqquuueee aaa eeemmmppprrreeesssaaa dddeee tttuuurrriiisssmmmooo eeennntttrrraaarrriiiaaa eeemmm cccooonnntttaaatttooo cccooommm aaasss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss eeemmm aaatttééé 222000 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sua vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo ssiittee ddaa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo..
O próximo passo seria oo que consta no item 3 ddaa ccaappttuurraa ddee tteellaa aacciimmaa, onde erraa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa 11ªª RReeqquueerriiddaa,, aappóóss oo pprreeeenncchhiimmeennttoo ddooss ddaaddooss ddoo viajante, eemm aattéé 2200 ddiiaass antes da data escolhida ppaarraa eemmiissssããoo ddaa vviiaaggeemm,, o que não ocorreu. OOOuuu ssseeejjjaaa,,, aaa 111ªªª RRReeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm sssuuuaaa ooobbbrrriiigggaaaçççãããooo eeemmm rreeaalliizzaarr oo ccoonnttaattoo ee ccoonnffiirrmmaarr aass iinnffoorrmmaaççõõeess pprreeeenncchhiiddaass,, oo qquuee ppooddeerriiaa tteerr eevviittaaddoo ttooddoo oo iinnffoorrttúúnniioo..
FRISA-SSSEEE::: aaapppóóósss ooo ppprrreeeeeennnccchhhiiimmmeeennntttooo dddooosss dddaaadddooosss dddooosss vvviiiaaajjjaaannnttteeesss,,, aaa 111ªªª rrreeeqqquuueeerrriiidddaaa nnnãããooo cccuuummmppprrriiiuuu cccooommm zzzeeelllooo ooo pppaaasssssseee ssseeeggguuuiiinnnttteee,,, qqquuueee eeerrraaa dddeee sssuuuaaa rrreeessspppooonnnsssaaabbbiiillliiidddaaadddeee,,, qqquuueee dddiiizzz qquuee aa eemmpprreessaa ddee ttuurriissmmoo eennttrraarriiaa eemm ccoonnttaattoo ccoomm aass rreeqquueerreenntteess eemm aattéé 2200 (((vvviiinnnttteee))) dddiiiaaasss aaannnttteeesss dddaaa dddaaatttaaa eeessscccooolllhhhiiidddaaa pppaaarrraaa eeemmmiiissssssãããooo dddaaa sssuuuaaa vvviiiaaagggeeemmm pppaaarrraaa cccooonnnfffiiirrrmmmaaarrr tttooodddooosss ooosss ssseeeuuusss dddaaadddooosss,,, dddeee aaacccooorrrdddooo cccooommm aaa cccaaappptttuuurrraaa dddeee ttteeelllaaa aaabbbaaaiiixxxooo eee ppprrrooovvvaaa aaannneeexxxaaadddaaa nnnaaa pppeeetttiiiçççãããooo iiinnniiiccciiiaaalll dddooo eeessspppeeelllhhhooo dddooo pppeeedddiiidddooo eeemmmiiitttiiidddooo nnnooo sssiiittteee dddaaa eeemmmppprrresa de turismo.
No dia 27/10/2022, as Requerentes foram realizar o check-in do voo de forma online, quando constataram que o assento de uma das Requerentes (Júlia Nascimento Barbosa) era um assento destinado a classe infantil.
Ou seja, as informações de que após o preenchimento correto dos dados a empresa de turismo entraria em contato com as Requerentes em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem para confirmar os dados das Requerentes não se sustenta.
Diz que confirmaria em até 20 (vinte) dias da data programada da viagem os dados das Requerentes. Ora, se de fato a 1ª Requerida cumprisse o que promete aos seus clientes, certamente ao entrar em contato para confirmar os dados, perceberiam facilmente o equívoco no preenchimento do relatório quanto à data de nascimento.
Pois como pode destinar um assento para uma criança de até 23 (vinte e três) meses que não paga passagem, sendo que foi cobrado das Requerentes 02 (dois) pacotes no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) cada, totalizando a compra no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)?
Se a empresa de turismo cruzasse os dados, veria facilmente o erro no preenchimento do relatório, pois se de fato fosse uma criança que viajaria, não faz o menor sentido pagar pelo voo.
Excelência, as requerentes são pessoas que nunca viajaram antes e quando conseguiram programar a viagem, conciliando férias e condição financeira, as requeridas, em total desprezo para com as requerentes, implodiram seus sonhos de passar por momentos que ficariam marcados de forma positiva, para dar lugar a sentimentos de extrema tristeza, decepção e angústia.
Portanto, as requeridas devem ser condenadas em danos morais por terem violado objetivamente o direito das autoras da presente demanda.
dano moral ou extrapatrimonial pode ser conceituado como uma lesão ao ireitos da personalidade. Estes são atributos essenciais e inerentes à pessoa oncernem à sua própria existência e abrangem a sua integridade física síquica ou emocional, sob diversos prismas. O direito da personalidade é, e ltima razão, um direito fundamental e emana do princípio constitucional d ignidade da pessoa humana.
Se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.
No caso posto em Juízo, não há dúvida dos danos extrapatrimoniais sofridos pelas demandantes, danos de ordem psicológica, causado por àqueles que se comprometeram por contrato, a serem partes a proporcionar momentos únicos às requerentes.
É notório que a conduta das requeridas, no caso em tela, infringe todas as regras básicas e princípio que regem não somente o Código de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que o protegem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, determina ser direito básico deste, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).
Diante do evidente dano moral que provocou as requeridas, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização às autoras, que vem sofrendo injustamente pelos maus serviços prestados pela rés.
Quanto à responsabilidade Civil por Ato Ilícito, assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra “Obrigações”:
“A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”
Já o Código Civil Brasileiro nos seus arts. 186, 187 e 927 assim dispõe
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No que diz respeito ao nexo causal, por sua vez, este consiste no liame entre a atitude das requeridas, ora demandadas e os danos decorrentes.
Destaque-se que quanto a indenização, o fundamento para reparação do dano moral está no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil de 2002 e art. 6º, inc.VI, do Código de Defesa do Consumidor. É de se destacar que o legislador não forneceu parâmetro para a fixação dos danos morais, deixando esta atividade ao prudente arbítrio do Juiz. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, situação da vítima e situação financeira do autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso, a autora.
E a função punitivae repressiva visa a punir as requeridas que causaram o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer que123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$8.000,00 (oito mil reais)para cada requerida, totalizando a quantia total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo que seja deferida a indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada ré, destacando que deve ser observado a má-fé, o desrespeito e o consequente dano de ordem psicológica suportado pelas requerentes.
V - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
)- Seja determinada a citação das requeridas, na pessoa de seu epresentantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo presente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quant matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil evendo acompanhar a presente até final sentença;
2) - Os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo 98 e seguintes, do CPC e do Artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna;
3)- a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, nos termo do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;
4) - Que seja reconhecida a solidariedade das requeridas quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes ao dano material e moral pleiteado pelas autoras;
5) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando as requeridas que tragam aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
6) -Requer também a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sob o valor da condenação, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.
8) - Requer a condenação das requeridas, ao pagamento relativos aos danos materiais suportados na sua integralidade no valor de R$ 1.288,00 (um mil e duzentos e oitenta e oito reais)a título de dano material pago pelas Requerentes de 02 (dois) pacotes promocionais;
7) – Requer que as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) sejam condenadas a indenizarem a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerida, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor, desgosto e toda a sorte de prejuízos psicológicos ao qual foi colocada a requerente. Caso entendimento contrário seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
9) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 17.288,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 06 de março de 2023.
ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
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durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
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durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
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durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
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durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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