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5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
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A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
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durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
Website: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007149-50.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL. MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE REITERADAMENTE PRATICA ATOS QUE AFRONTAM O CDC E O CC/2002. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DECISÃO.
MARIA JOSÉ KOSKY HACKBART, brasileira, divorciada, gerente administrativo financeiro, inscrita no CPF 069.869.687-52, portadora da cédula de identidade nº 1087132 SGPC ES, residente e domiciliada sito a Av. Gileno Santos, nº 602, Bairro Ayrton Senna, São Mateus, Espírito Santo, CEP 29.943-460, por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, a presença deste juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede em Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-050, Telefone (11) 4632-1219, E-mail: decolar.cnpj@decolar.com; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com sede sito a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 09.296.295/0001-60, com sede sito a Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n° 939, 9° (Nono) andar, Ed. Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park – Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040, Tel: (11) 4134-9800 Fax: (11) 4134-9301, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
3- DOS FATOS
A autora comprou em 20 de abril do presente ano, 3 (três) passagens aéreas Vitória/ES par Londrina/PR, com data prevista de ida para o dia 23 de maio de 2022 e retorno para o dia 30 do mesm
ara tanto, efetuou o pagamento do valor total de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e essenta centavos), conforme comprovantes de pagamentos e vouchers emitidos pelas companhias aérea m anexo.
iante de um imprevisto de trabalho, a autora teve que cancelar a viagem e teve a ingrata e absurd esposta de que somente seria restituída das taxas de embarque pagas.
árias foram as tentativas frustradas de resolver o impasse por telefone. Em todas as ligações, no total d (três), a autora suplicava por uma restituição digna e com base no Código de Defesa do Consumidor o Código Civil de 2002 e a requerida o fazia aguardar na linha para resolver o problema, sendo que a inal, respondiam que tal conduta de baseava em normativas da Agencia Nacional de Aviação Civil NAC.
Por se sentir totalmente prejudicado pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então propor a presente ação, requerendo a tutela deste juízo para que aplique corretamente a lei ao caso concreto e evidencie a empresa requerida que sonegar direitos não compensa.
4- DOS DIREITOS
a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAQUILO QUE NECESSÁRIO FOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, incisos VI e VIII, aduzem sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sem prejuízo das provas juntadas, entendendo este juízo pela maior instrução probatória, vendo em consideração as desvantagens por parte do consumidor, pugna pela inversão do ônus da prova com a finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO AO CANCELAMENTO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DAS PASSAGENS.
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Nos termos do artigo 740 do Código Civil de 2002, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida à restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.
No presente caso, a rescisão do contrato de compra da passagem ocorreu a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem, amoldando assim o fato a norma.
Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:
Processo APL 00187647120118152001 0018764-71.2011.815.2001 Órgão Julgador 2ª CIVEL Partes: Apelante: VRG LINHAS AEREAS S/A, Apelado: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL Julgamento 1 de Setembro de 2015 Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Malgrado seja possível a cobrança de taxa de remarcação de passagens, é preciso se ter em mente que a licitude da referida penalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as empresas aéreas a estipulem livremente, sem qualquer tipo de limitação. Assim, afigurando-se a relação travada entre as partes como inconteste relação de consumo, tem-se que a fixação da multa ou tarifa deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar os passageiros em situação desarrazoada e desproporcional.
- Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além do direito de arrependimento de viajar, a limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bilhete, desde que a manifestação de desistência se dê em tempo hábil para que o transportador venda a vaga ou embarque outro passageiro no respectivo lugar. Verificando-se do acervo doc (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00187647120118152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 01-09-2015)
A conduta abusiva e ilegal das requeridas evidenciam a má-fé, gerando a autora o direito a restituição dobrada da quantia ILEGALMENTE retida. Assim tem se posicionado a jurisprudência. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇ DUPLICADA DA TAXA DE EMBARQUE. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTR INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃ EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃ VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais morais, na qual, em síntese, verbera a parte autora que adquiriu junto a empresa Submarino, pacote turístico com destino a Recife, o qua incluía passagens aéreas de ida e volta pela operadora AZUL hospedagem para duas pessoas pelo valor de R$ 2.045,68. Aduz qu na ida não ocorreu nenhum problema em seu voo, entretanto, n momento da volta, a companhia aérea lhe cobrou taxa de embarqu no valor de R$ 160,00, afirmando existir pendência de pagamento d referida taxa em seus sistemas. Pugna pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e pela condenação das rés ao pagament de indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). Na origem, magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais, condenando as promovidas a restituir ao autor, na form simples, a quantia de R$ 160,00 (ev. 28). (1.3). Irresignada, a part autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentenç fustigada para que a devolução da quantia cobrada indevidamente sej feita de forma dobrada, ante a existência de má-fé, e que as requerida sejam condenadas ao pagamento de danos morais, tendo em vista s tratar de dano na modalidade in re ipsa (ev. 32). 02. Recurso próprio tempestivo e isento de preparo, haja vista a concessão do beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao recorrente (ev. 49) Contrarrazões apresentadas nos evs. 40 e 42. 03. (3.1). Todos o fornecedores que integram a cadeia de consumo têm responsabilidad civil objetiva por eventuais defeitos na prestação do serviço, na form do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (3.2). A partir d momento em que o autor firmou contrato de passagem aérea po meio da primeira requerida, e não diretamente junto à empresa aérea assumiu a intermediária o risco por eventuais infortúnios ocorridos
ebsite: www.salumeadvogados.com.br | Tel.: (27) 3026-3724 | 99809-6009 Sociedade de Advogados Inscrita na OAB/ES sob o n. 16.221350-1345
durante a execução desse contrato, uma vez que estava sendo remuneradas pelo serviço dele. Querer se isentar do dever de indenizar, sob o argumento de que o evento ocorrido está desassociado da sua atividade de intermediadora, é pretensão que não possui amparo jurídico, uma vez que a recorrente, no mínimo, escolheu mal seu parceiro comercial. 04. Destaca-se que a celeuma destes autos se refere à cobrança duplicada de taxa de embarque, que, conforme declarações da primeira requerida, já havia sido paga pelo reclamante quando da aquisição de seu pacote turístico, e foi cobrada novamente no momento de seu check-in, no voo de volta. 05. (5.1). No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9 - Tema 929), a corte especial do STJ, fixou o entendimento de que, na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor (má-fé). Vejamos: ?A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva?. (5.2). No referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão (?Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão? ), de modo que ela só se aplica a fatos ocorridos após 30/03/2021 (data de publicação do acordão), o que não alcança o caso em espeque, já o pagamento indevido foi efetuado em fevereiro de 2021. (5.3). Mesmo assim, analisando os presentes autos, entendo que restou demonstrada a má-fé da companhia aérea, eis que o consumidor questionou a requerida sobre os motivos da cobrança duplicada da
referida taxa, oportunidade em que foi informado de que ?o pós-venda já havia encerrado o turno de trabalho? e que o embarque só seria realizado mediante o pagamento, situação que lhe obrigou a despender a quantia cobrada para não perder o embarque. Outrossim, ainda que o atendente tenha mencionado que o valor poderia ser posteriormente devolvido, ao entrar em contato administrativamente com a companhia aérea, o reclamante não obteve êxito em tal intento, mostrando-se evidente o elemento volitivo da conduta do fornecedor, motivo pelo qual, a restituição do valor deve-se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as requeridas a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, o que perfaz o montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m. da citação. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5204123-55.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)
No presente caso, a retenção total do valor da compra urge abusiva. Por tais razões, pugna a este juízo pela declaração do direito de arrependimento da autora e pela ilegalidade na cobrança da ré, condenando as requeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizado monetariamente.
c) DO DANO MORAL.
Em seus argumentos extrajudiciais – os quais certamente também aparecerão em sua defesa -, a empresa requerida tenta de toda maneira justificar o injustificável. Argumentar, barganhar, enrolar, administrar processos só levam a duas consequências: aumento do aborrecimento e diminuição da sensação da justiça.
o Brasil, infelizmente, temos nas grandes empresas a adoção constante da chamada Curva de Risco rática esta que atenta nitidamente ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, ao Código de efesa do Consumidor e ao Código Civil.
O presente processo sequer deveria existir se em nosso país a cultura fosse a do RESPEITO, do CUMPRIMENTO DA LEI, da GARANTIA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, se todos estes falassem mais alto que os avantajados e quase que incalculáveis lucros empresariais.
contece, que, como quase tudo em nosso país, sonegar direitos, sonegar valores, descumprir a lei, ignora s contratos, são termos que se tornam cada vez mais comuns e adotados pelas pessoas físicas e jurídicas n rasil, o que acabam por proliferar na sociedade o sentimento de ineficiência da justiça.
Enquanto o Poder Judiciário não tonar efetivo o caráter pedagógico de suas decisões, empresa como a reclamada continuarão a descumprir a lei e a sonegar direitos, visando sempre o maio lucro.
A prática da aplicação da curva de risco é mais comum do que imaginamos, sendo encontrada na sonegação de vários direitos, seja na cobrança indevida de taxas e valores, seja na falha da prestação do serviço, seja no não pagamento de direitos trabalhistas, dentre outros.
No presente caso, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela requerida. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à
altura. Sem prejuízo, acaba por colaborar com o abarrotamento desnecessário das prateleiras do judiciário.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as rés praticam esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar às Rés, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos termos do Informativo 559 foi claro ao explicitar que:
O dano moral caracteriza-se por uma ofensa à direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos
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ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).
De igual modo, o julgado da 3ª Turma da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do correntista que havia fornecido seus dados pessoais ao estelionatário. II - A propósito do dano moral, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. III - O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Recurso provido. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJ 27/02/2008).
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga a autora a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
Por tais razões, pugna a este juízo pela condenação das requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
a) O reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
b) Citação das requeridas nos endereços indicados, sob pena de revelia;
) Declare o direito de arrependimento da autora e a ilegalidade na cobrança das rés, condenando a equeridas a restituição em dobro do valor pago (R$ 5.275,20), devidamente corrigido e atualizad onetariamente.
d) A condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais a títulos de danos morais;
e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
) Conceda a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada
Dá-se a causa o valor de R$ 20.275,20 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
isando não somente a consecução de um direito, mas a aplicação da Justiç
Pede deferimento. Vitória, Espírito Santo, 11 de novembro de 2022.
DANIEL SALUME SILVA ADVOGADO | OAB ES 20.645 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007156-77.2023.8.08.0024.txt | M JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA C APITAL.
ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI NETO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 099.578.837-5 5, residente Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, por sua advogada infra firmada, residente à Rua Francisco Rubim, 176, Apto 602, Ed. Ilhas Gregas, Bento Ferreira, Vitória/ES, 29050-680, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
Em face de:
1. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
I. DOS FATOS
O autor e sua família planejaram uma viagem à Gramado/RS para conhecer o famoso “Natal Luz”. Para tanto, o autor adquiriu passagens junto à requerida para ele e seu filho, Lucas Moreira Ruschi de apenas 2 anos de idade, para voar no dia 11.11.2022 de Belo Horizonte/MG, de onde sairia às 17h55min com destino a Porto Alegre/RS, com chegada prevista para às 23h15min.
m Brasília, onde fariam conexão, o autor encontraria a sua noiva, Letícia Machado Braga, e pegariam o ltimo voo com destino a Porto Alegre juntos. Veja-se:
No aeroporto de Porto Alegre, um transfer, previamente contratado, os esperava para levá-los até Gramado.
corre que, contrariando a programação da família, o voo do autor que sairia de Belo Horizonte/MG às 7h55min sofreu atraso, sem que tenha sido dada qualquer informação sobre a razão de tal atraso, ampouco sobre a previsão do novo horário de decolagem aos passageiros.
O autor, com a criança dormindo em seu colo, tentou obter uma previsão, um esclarecimento maior e suporte, mas se deparou com a negativa da requerida, cuja preposta chegou ao ponto de isolar o terminal de embarque e abandoná-lo para não ter que dar satisfações. A situação narrada denota o descumprimento unilateral e injustificado do contrato por parte da requerida e sua negligência e omissão, tendo em vista que não prestaram o mínimo auxílio ao autor e à criança.
Por óbvio, tal situação lhe causou extremo desgaste e estresse, dado que crianças demandam cuidados especiais, notadamente horário de sono, de alimentação, de banho e não foi ofertado qualquer auxílio ao autor, nem mesmo alimentação. Ressalte-se que, em momento nenhum, a requerida aventou a possibilidade de realocar o autor em outros voos disponíveis, apesar de estar acompanhado de criança de colo, o que deveria lhe garantir tratamento prioritário.
ois bem. Enquanto o autor estava à mercê da requerida na sala de embarque do aeroporto de Confins, sua noiva chegou, às 19h30min, ao aeroporto de Brasília, que funcionava normalmente e verificou que conexão com destino a Porto Alegre/RS estava no horário.
Diante disso, temendo que o autor e o bebê perdessem a conexão, esta pediu a requerida uma posição sobre o voo que viria de Confins/MG, explicando todo o caso para o preposto que lhe atendeu. Contudo, a requerida foi enfática ao afirmar que não iria esperar o voo (atrasado) que viria de Confins e, além disso, informou também que não haveria outro voo saindo de Brasília com destino a Porto Alegre naquele dia.
mediatamente, a noiva entrou em contato com o autor para repassar tais informações, tendo em vista ue este estava completamente desassistido e desinformado em razão da postura negligente adotada elos prepostos da requerida em Confins.
Ao tomar ciência dos fatos, o autor constatou que, se dependesse da requerida, não chegaria à Porto Alegre naquele mesmo dia, muito menos a Gramado. Por essa razão, o autor se viu obrigado a buscar uma solução por conta própria.
Com a criança dormindo em seus braços, pesquisou e descobriu um voo direto da GOL LINHAS AEREAS que sairia naquela noite da de Belo Horizonte com previsão de chegada às 23h15min Porto Alegre. Contudo, por conta do adiantar da hora não era mais possível adquirir as passagens pelo celular. Assim, o autor, com a criança dormindo em seus braços, precisou sair às pressas da sala de embarque e correr pelo aeroporto até o guichê da Gol para adquirir novas passagens a fim de chegar naquela mesma noite em Porto Alegre/RS.
O autor adquiriu as passagens que custaram o valor exorbitante de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Veja-se:
A existência deste voo (BH-POA) e a disponibilidade de assentos corroboram o descaso da requerida para com os consumidores, mesmo aqueles que possuem prioridade legal, como era o caso do autor que estava sozinho com um menor de dois anos. Afinal, a requerida, em momento nenhum, empreendeu qualquer esforço para realocar o autor e o seu filho para tal voo, custo expressivo que teve de ser suportado pelo autor.
oando de Gol, o autor, junto do seu filho conseguiu chegar horas mais tarde em Porto Alegre, onde, untamente, com sua noiva conseguiram chegar à Gramado na madrugada do dia 12.11.2022. Apesar isso, não se pode desconsiderar a exaustão física e mental, já que enfrentarem uma situação de extremo stresse físico e emocional num momento que era para ser de lazer e relaxamento. Além disso, nenhum eles conseguiram se alimentar direito naquela noite, principalmente o pequeno, que, repita-se, não ecebeu qualquer assitência da requerida.
á de considerar ainda, em acréscimo aos demais transtornos já narrados, que o atraso do voo do auto ausou o seu desencontro com a sua noiva em Brasília, impedindo que chegassem juntos a Porto Alegre
iante dos fatos aqui expostos, o autor requer a tutela do estado para garantir os seus direitos enquanto onsumidor e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços pela requerida.
II. DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o autor, como consumidor, e de outro a empresa r equerida, como fornecedora de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Conforme comprovante anexo e colacionado no capítulo fático, o autor foi obrigado a custear duas passagens num voo direto da Gol saindo de Confins para Porto Alegre que custaram R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o autor teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao autor todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
esse modo, deve a requerida ressarcir o requerente no valor total de R$ 4.507,36 (quatro mil e uinhentos e sete reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, referente ao dano patrimonial
suportado.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim, delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espécie o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviço prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização. Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]
indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém. Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor. Não por outro motivo, norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da requerida, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam
violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo. Também merece referência o princípio da boa fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que, na falta da prestação do serviço, o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor. Era de se esperar que empresas de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, tivessem maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que: “Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e
serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.” De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, s dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a epetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a dor equerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos comoo que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha ep ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direitob ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu c ritério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar op erfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente
transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
III. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente:
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 4.507,36 (quatro mil e quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) referentes aos danos materiais suportados (referente as novas passagens), monetariamente atualizada com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2022);
ii. A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando- se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e
c) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, be como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do onu probandi, nost ermos do art. 6°, VIII, do CDC;
d) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007165-39.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo Roberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do CPF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES CEP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a p resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃ O POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São P aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de São Paulo Vitória no dia 10/02/2023, saindo às 23h10min e chegada no destino final às 00h35min d d ia 11/02/2023, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal s aberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h10min, chegando em Vitória às 07h35min, isto é, 07 (sete) horas depois do o riginalmente contratado.
Resumindo, o Autor que deveria ter chegado em Vitória às 00h35min, chegou às 07h35min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado p ela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela R equerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para o di s eguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo e outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prev a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 0 H ORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para o roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabia ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve m planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade a prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se e spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO E ATRASO O CASIONADOS PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos d o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I I- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se i mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt o u serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transform ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou p restação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerid fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte equerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part h ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiê
ncia do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é vá l ida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROV ÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA E PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ô us da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhan das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no A 394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA 0/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ô nus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência , aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª N ancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
N o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação d e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando s uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
ortanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei .078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e xclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
I II - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
onforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito d ornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, import ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securit r ia, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtud dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art 1 4, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existê ncia de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as q uais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
os fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado n o foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE ESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de ulpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipótese o § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, i ndividuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
I V – DO DANO MORAL
Q uando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como a nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos d e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados c onstitucionalmente. (G.N)
INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA P SIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMP OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado no ocumentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 7 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO F INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o c onsumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações d a lterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA D OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7STJ - DECIS O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologi no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113DF Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28082012, DJ 1 7092012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T . Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
lém disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de rregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram ituações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indeniz ão com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚ IOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente a o dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
O s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃ O PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestaçã o do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: P ublicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃ O AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 2 0/08/2009) (G.N.)
omo pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do unitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao
c ompensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de puni ão e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
I V.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune a cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo t emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu p róprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão e xtrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em o utros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
esse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na restação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. esse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o esvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 1 9/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mer a borrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior d esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para
q ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
D iante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em r elação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
V alor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, P ede Deferimento.
Vitória - ES, 10 d e março de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007166-60.2023.8.08.0012.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
ANDRÉ FERREIRA COUTINHO, brasileiro, divorciado, arte finalista, inscrito no CPF sob nº: 09981388721, portador do RG nº: 1990135, com endereço eletrônico: andre.batera@icloud.com, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, n° 63 Bairro: Campo Grande Cidade: Cariacica/ES Cep: 29146270, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
VOO DE VOLTA: 10/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 18h45 ➔ Vitória (VIX) – 19h50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Rio de Janeiro, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Rio de Janeiro e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Rio de Janeiro, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Rio de Janeiro, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09h50min DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 11/02/2023
Rio de Janeiro (SDU) – 09h50 ➔ Vitória (VIX) – 10h55
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo 1 QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Sendo assim, em razão do referid ancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perde oda a manhã de planejamento de retomada a rotina.
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à alimentação); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atras
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material suficiente, pernoitando em cidade diversa da que reside;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 15 (QUINZE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo
que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 15 (QUINZE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento
contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 15 (QUINZE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$
0.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais elas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; ata do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Rio de Janeiro. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora sofreu um atraso de inaceitáveis 15 (QUINZE) HORAS. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, pernoitando em cidade diversa da que reside. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
destino a parte Autora perdeu toda a manhã de planejamento de retomada a rotina. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 18 de maio de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5007196-87.2023.8.08.0047.txt |
DOUTOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADESÃOMATEUSNOESTADODO ESPÍRITOSANTO
KELLY LOPES FRACALOSSI, brasileira, brasileira, solteira, devidamente inscrito no CPF nº 21.349.867-86 e RG nº 2349032/ES, residente e domiciliada na Avenida Horácio Barbosa, 1512, Guriri, adoSul,SãoMateus/ES;WAGNEREMMERICHDUTRA,brasileiro,solteiro,devidamenteinscritonoCPF º122.997.537-37,residenteedomiciliadonaAvenidaEsperaFeliz,303,Guriri,LadoSul,SãoMateus/ES or intermédio da sua advogada MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, também atuando em causa rópria nesta mesma ação, advogada inscrita na OAB ES 20144, com escritórios na Avenida Nossa enhora da Penha, 699, Ed. Century Tower - Santa Lucia, Vitória/ES, 29055-131, também no endereço: ua Coronel Constantino Cunha, n. 2149 e 2153, Centro, São Mateus/ES, 29930-360 e Rua Jaci Garrido e Souza, 532 - loja 03 - Três Barras, Linhares/ES, CEP 29907-240, vem respeitosamente á presença de ossaExcelênciapropor
AÇÃODEINDENIZAÇÃODEDANOSMATERIAISEMORAISPORCANCELAMENTODEVOO
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 2.012.862/0001-60, com sede Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelo undamentosdefatoededireitoaseguirexpostos
I.DOSFATOS
Os requerentes adquiriram da requerida passagens aéreas no sentido Florianópolis a São Paulo,voon°3305saindoás20:05,n°dareserva17276239800.
Ao chegarem no aeroporto, foram informados pela requerida, que o voo com destino a Guarulhos havia sido cancelado, em razão do Aeroporto Internacional de Guarulhos não está operando por falhas climáticas, mas para outro cliente do mesmo voo, informou que foi cancelado porfalhastécnicas. Ovoo dosrequerenteséo únicoque havia sidocanceladocomamesmarota, já que as demais companhias aéreas estavam com previsão de voo para o mesmo destino.
Ademais, no próprio site do Aeroporto Internacional de Guarulhos informava que haviam voos previstosparachegarem,inclusivecomhoráriospróximosaovooqueosrequerentesadquiriram.
Printinformandoaoutroclienteque ovoofoicancelado,nãoconstaque forampormotivosclimáticos.
SitedoAeroportoInternacionaldeGuarulhosinformandoqueo Aeroportoestavaoperandonohoráriodovoo
Havia urgência dos requerentes em embarcarem dentro do horário previsto, pois tinham que pegar uma conexão pela manhã para irem ao Chile, seu destino final. Acontece que a requerida levou muito tempo para realizar as tratativas quanto a realização ou não de realocação dos passageiros para o voo de outra companhia aérea. A realocação era plenamente possível, pois haviam voos disponíveis de outras companhias aéreas com destino para São Paulo, inclusive
haviam vários voos ao decorrer do dia com destino ao Aeroporto de Congonhas, que caso realocado,atenderiaapretensãodosrequerentesdepegaremaconexãodentrodoprazoestimado.
Ocorrequearequeridaatuousemnenhumzeloemrelaçãoaosseusconsumidores,poisnão conseguia prestar informações contundentes quanto a solução do problema. Informava que os requerentes deveriam buscar informações junto ás outras companhias aéreas quanto a existência de vagas para a realocação, enfrentando uma longa fila, para depois a companhia aérea informar que essas tratativas deveriam partir da requerida. Além disso, a requerida não teve cautela em organizaregarantirasegurançadasbagagensdospassageiros,poisconformeprovasanexasaos autos,estavamlargadaspeloaeroporto,semnenhumaespéciedevigilância.
A requerida forneceu apenas um voucher refeição para os requerentes, que deveria ser tilizadonaManiadoChurrasco,masorestaurantejáhaviafechadoeosdemaisrestaurantesque
estavamemfuncionamentonoaeroporto, comoo Starbucksnão aceitava ovoucher. Dessa forma, os requerentes tiveram que adquirir com recursos próprios a sua alimentação, no valor de
A requerida realizou depois de muito tempo, a realoção do voo para a companhia aérea Gol, que chegou ao destino mais de 1h da manhã, fazendo com que os requerentes perdessem o horáriodechekindareservadohotel,previstoparanomáximomeianoite,sendoovalorpagopela
A demora na realocação do voo era desnecessária, pois haviam outras companhias aéreas operando voo com destino ao Aeroporto de Congonhas, com horários suficientes para que os requerentes chegassem ao hotel reservado em São Paulo, dentro do horário de chekin. Ao invés disso, perderam a reserva que não foi reembolsada pelo o hotel e tiveram que pernoitar no
aeroporto e em uma sala de lounge, alugada pelo de valor R$ 230,00, para aguardar o horário de embarcar para o voo em destino ao Chile. Sendo que haviam reservado justamente a diária no hotelparaquepudessemtomarumbanho,dormiredescansaratéohoráriodopróximovoo,coma finalidadede realizar umaviagemmaisconfortável. Arequerida pediupara quefosseenviadopara oseue-mail,comprovantesdosdanossofridosparaquesejarealizadooressarcimento,entretanto, nãoapresentourespostaatéomomento.
Diante dos constrangimentos sofridos pelos os requerentes, faz-se necessário o ajuizamento dessa ação, a fim de que sejam reparados pelos danos morais e materiais decorrentes da negligênciadarequerida.
DACONFIGURAÇÃODARELAÇÃODECONSUMOEDARESPONSABILIDADEOBJETIVA
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente: um serviço público de transport realizadomediantepermissãoconcedidopeloEstado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundooscritérios daresponsabilidade independentede culpa, pelosprejuízos causados aseusclientes.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são:conduta,nexocausaledano.
a)Defeito do serviço: cancelamento no voo e a demora na realocação para outras companhias aéreas, com total ineficiência na prestação de informações (a requerida alegava aos requerentes que o cancelamento decorreu de problemas climáticos e por esse motivo o aeroporto de guarulhos não estava operando, mas para outros cliente informava que o cancelamento foi causado por falhas técnicas), bem comofalhanoarmazenamentoesegurançadasbagagensdospassageiros
b)Evento danoso: o voucher oferecido pela requerida foi inútil, pois o restaurante no qual deveria ser utilizado estava fechado e os demais não o aceitavam como forma de pagamento, fazendo com que os requerentes tivessem gastos extras com alimentação. O voo demorou muito tempo a ser realocado, de formaqueosrequerentesperderamohorárioderealizarochekinnohotel,quenãoreembolsouovalorda diária. Areserva no hoteltinhaafinalidade dosrequerentesdescansarematé chegarohoráriode pegara sua conexão com destino ao Chile, ou seja, desejavam realizar uma viagem confortável. Entretanto, tiveramquegastarcomloungeparaaguardaratéohoráriodovoo, semapossibilidadededormiremuma cama ou até mesmo de tomar um banho. Tal situação é reprovável, pois a viagem que deveria ser confortável,setornoudesagradável,ferindoadignidadedosrequerentes.
c)Nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano: todos os danos materiais e morais foram causadospeloocancelamentodovooeineficiênciadarequeridaemrealizararealocaçãoimediata,tendo emvistaqueoutrascompanhiasaéreastinhamoutrosvooscomdestinoaSãoPaulo,paraoAeroportode CongonhasouatémesmoparaoAeroportodeGuarulhos,comhoráriosmaisflexíveis.
ocasosubjudicerestaclaroapresençadetodososrequisitosacimadescrito
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
DARESPONSABILIDADEPELOCANCELAMENTODOVOO.FALHANAPRESTAÇÃODOSERVIÇO
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria ransportarasrequerentesaoseudestinodentrodohorárioprogramado,destaforma,deveráindenizaros
prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previstonoartigo256daLei7565/86.
Aorealizaroserviçoparaqualseprestou,asempresasdetransporteaéreoassumemosriscospelo defeitonoserviço. Estaresponsabilidade setraduzsimplesmentenofatoconcretododever deprestarum serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida. Esses fatosporsisóevidenciamodefeitonaprestaçãodoserviçodemaneirainquestionável.
A requerida forneceu aos requerentes um voucher refeição inutilizado, pois deveria ser usado n mania do churrasco, que já estava fechada. Os únicos restaurantes em funcionamento no aeroporto, nã aceitavam o voucher como forma de pagamento, por isso os requerentes tiveram que adquirir sua própri alimentação,gastandoovalordeR$109,00.
A resolução nº 400/2016 da ANAC, dispões que cabe a empresa área prestar assistência material aos seus passageiros em caso de cancelamento do voo, gratuitamente, previstos no art. 26 II e art. 27 II dareferidaresolução.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintescasos:
II-cancelamentodovoo;
Art.27.Aassistênciamaterialconsisteemsatisfazerasnecessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, pormeiodofornecimentoderefeiçãooudevoucherindividual;
O voucher fornecido não atendeu as expectativas dos requerentes, portanto, cabe a requerid indenizarovalordeR$109,00gastoscomalimentação.
Os requerentes haviam realizado reserva de hotel com check-in até no máximo meia noite, no valor de R$ 449,68. Contudo, a demora da requerida em realocar o voo para outras companhias aéreas com horários disponíveis, fez com que os requerentes perdessem o horário de check-in, pois chegaram ao Aeroporto de Guarulhos a partir de 01 hora da manhã. Somado a isso, também tiveram que reservar loungenoaeroportoparaaguardarovooparaochile,novalordeR$230,00.
Assim sendo, com fulcro no art. 14 do CDC e no princípio da reparação integral, a requerida dev restituirosrequerentesdetodososgastosrealizadosemrazãodafalhanaprestaçãodeserviços,novalo deR$788,68,corrigidomonetariamenteeacrescidodejuros.
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, falha nas informações sobre a realocação, o fonecimento de um voucher inutilizado, a falta de segurança em relação ás bagagens dos passageiros, o embarque dos requerentes em prazo superior ao contratado, causando a perda da reserva no hotel, os sujeitando a ter que alugar lounge no aeroporto, o qual não puderem sequer tomar um banho e dormir confortavelmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia. A reserva no hotel foi realizada com a finalidade de garantir uma viagem mais confortável, já que tinham conexão para o Chile na manhã seguinte, seria mais viável descansar em um local reservado e se deslocar para o aeroporto somente próximoaohoráriodoembarque.Entretanto,comooprazodocheck-infoiultrapassado,nãotiveramoutra alternativa, alugaram um lounge e aguardaram até o momento de embarque. Foram horas de espera em umasituaçãodesconfortávelparaenfrentarumvoolongo.
Osrequerentespelapráticadeatosilegaisperpetradospelarequerida,experimentaramodesrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na claraobrigaçãodarequeridadeindenizar,atítulodedanomoral.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços,noartigo14jásupracitado.Ajurisprudênciapátriahámuitovemreconhecendodeformapacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos, de forma in re ipsa, isto é, sem a necessidadedecomprovaraviolaçãodosdireitosdapersonalidade.
PELAÇÃO.-TRANSPORTEAÉREO.-CANCELAMENTODEVOO DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso do equerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que ancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção nã rogramada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dan oral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem qu e deu de forma não contratada – Mais vagarosa e meno onfortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenizaçã rbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras recedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbênci evista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 S 000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data d ulgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data d ublicação:28/06/2022)
A atribuição do valor de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestimulo e valor compensatório”. O valor de desestimulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a reclamada a evitar a prática de novos atos neste mesmosentido,ouainda, a prestaros esclarecimentoseatendimentosprimordiais aosseusclientescaso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danossofridosnoâmagoíntimoporpartedoreclamante.
Alémdomais,ajurisprudênciadoSTJvemadotantoaaplicaçãodeTeoriadoDesvioprodutivo,para reconheceranecessidadedeindenizaçãodosconsumidoresatítulodedanomoral,configuradaquandoo consumidorsevêobrigadoaempreenderinúmerasdiligênciasvisandosolucionaroproblemaquenãodeu causa, ocorrendo a perda do seu tempo útil. A requerente enviou todos os documentos comprobatórios dos danos materiais, retirando um tempo que destinaria a seu trabalho para solucionar o problema e mesmo assim não foi resolvido pela requerida. A requerente é advogada, por isso há diversos compromissos a serem solucionados ao longo do dia, além da necessidade de está disponível para atender seus clientes e a demandas urgentes. Logo o tempo da requerente é de suma importância para serdesperdiçado.
Istoposto,paraevitarmaioreserrosporpartedarequerida,inclusivenasuamáprestaçãodeserviços e evitarnovamente que cometa abusos, imperioso se faz emfixar o montantereferente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00, a ser dividida entra os requerentes, que deverá ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros, na forma do art. 398 do CC, pois, somente assim irá respeitarosditamesconsumerista.
V.DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus daprova,previstanoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
Emharmoniacomoacimaexposto,requerem
) A citação da requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendoseremconsideradosverdadeirososfatosalegadosesofreremoefeitodarevelia;
) Que seja condenada a requerida, a pagar aos requerentes a quantia justa e razoável de R$30.000,00àtitulodeindenizaçãopordanosmorais,acrescidodejurosecorreçãomonetária;
c) Sejajulgadaprocedenteapresenteação,condenando-searequeridaaopagamentodedanomaterial novalorequivalenteaR$788,68,acrescidodecorreçãomonetáriaejuros;
d) Ainversãodoônusdaprova,nosexatostermosdoartigo6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
e) Sejadesignadaaudiênciadeconciliaçãoemediação;
f) Pretendedemonstraraverdadedosfatosportodososmeiosdeprovasadmitidosemdireito;
Dá-seacausaovalordeR$30.788,68(trintamil,setecentoseoitentaeoitoreaisesessentaeoito centavos).
Termosemquepededeferimento. SãoMateus,dataconformeassinaturadigital.
MelinaBrunaMoreiraMatias OABES20144
JairysPereiraMouzinho | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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