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5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007216-15.2022.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
CLÁUDIA GARCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de saúde, inscrito no CPF de nº 622.955.276-00 Portador (a) da ID de n° 1296635, residente e domiciliada (a) na Rua Raisa Bastos Magnago, nº 454, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29945-360, vem, por seus procuradores in fine subscritos, perante Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226, térreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000, com base nos arts. 927,186 e 187 do CC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea junto a ré desta demanda, para realizar viagem no dia 01/11/2022 partindo de Vitória/ES com destino a Lisboa, com conexão em São Paulo, conforme doc. 04.
Ocorre que ao desembarcar em São Paulo, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio, deixando a autora totalmente desnorteada.
Porém em consulta a voos passados é possível comprovar que o voo ocorreu normalmente. Vejamos:
Ora, da análise do registro de voos, resta claro que a ré praticou OVERBOOKING no voo, o que é uma pratica indevida e que demonstra o quão gananciosa a ré foi em vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, apenas visando angariar recursos e sem demonstrar o mínimo de consideração com a consumidora.
Pois bem. Após tal ilegalidade cabalmente comprovada, a ré emitiu novo bilhete para a autora para viajar somente no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, ela teve que aguardar 24 horas para poder embarcar.
Entretanto, a autora teve que esperar todo esse tempo desamparada pois companhia aérea não lhe prestou a devida assistência material.
A autora foi obrigada a passar a noite nas cadeiras do aeroporto, totalmente sem conforto e sem conseguir realmente descansar. Além disso teve gastos para se alimentar que não estavam previstos.
Ora, Excelência a falta de respeito e consideração com o consumidor beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Ora, tais condutas da ré demonstram que a mesma não se preocupou em omento algum se a autora tinha algum compromisso importante com a viagem, isando apenas impor atrasos e cancelamentos em razão de overbooking sem enhuma perspectiva de realocação em tempo hábil, o que é um verdadeiro bsurdo e demonstra um verdadeiro descaso por parte da ré.
Após todo esse imbróglio, felizmente a autora conseguiu concluir a sua viagem, tendo chegado em Lisboa somente no dia 03/11/2022 conforme o carimbo em seu passaporte (doc. 05) e com 24 horas de atraso ao que havia inicialmente contratado, estando extremamente cansada e se sentindo totalmente ludibriada pela companhia ré.
Diante do exposto, a autora recorre ao Judiciário visando ser ressarcida pelos infortúnios vivenciados, sendo crível que este juízo reconheça a ilegalidade da condutada da ré, condenando-a ao pagamento de danos morais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2. DO DIREITO
.1 DO NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC
A resolução 400 da Anac se presta a estabelecer condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, deixando claro a necessidade de assistência material ao passageiro no caso de cancelamento do voo e outros casos, confira-se:
Art. 20. O transportador DEVERÁ informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário
II - SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição dever
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador DEVERÁ oferecer as alternativas de reacomodação, REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO ERVIÇO;
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro DEVE ser oferecida nos seguintes casos:
II - CANCELAMENTO DO VOO; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e DEVERÁ ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
om o horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Logo, não foram prestadas as informações pertinentes com antecedência acerca do cancelamento do voo, tampouco houve a assistência material prevista na resolução da ANAC, que deixa claro que o transportador deve OFERECER aos passageiros, o que não ocorreu em momento algum por parte da ré da demanda.
Ademais, a ré foi totalmente desidiosa no que tange as informações que deveriam ser fornecidas aos consumidores que pagam caro para ter uma viagem confortável e com o mínimo de consideração pelas empresas que prestam e vendem este serviço.
Deste modo, é possível analisar a negligência da ré através da sua atividade, principalmente por demonstrar que as informações pertinentes ao voo foram prestadas somente quando da compra da passagem aérea e quando do cancelamento em razão de overbooking, a autora foi avisada somente no aeroporto.
Isso demonstra que a empresa só visa informar o que lhe convém e quando há algum retorno financeiro positivo, demonstrando um abandono da consumidora quando a mesma necessita de assistência material em razão de alguma situação inesperada, como no caso de cancelamento unilateral de voo.
Logo, é irrefutável a responsabilidade da empresa frente aos prejuízos suportados pela consumidora, devendo a mesma arcar com suas incumbências em razão do desmazelo e falta de assistência que incorreu.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO DEVER DE
O Código de Defesa do Consumido garante, dentre outros fatores, a proteção aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, o artigo 6°, inciso III e IV do referido código, determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Nessa seara, verifica-se a violação ao dispositivo normativo supramencionado, acarretando danos a autora. Isso porque, a autora não teve nenhuma informação das prestadoras de serviço sobre o real motivo dos cancelamentos, sendo que não foi informada de tais inconvenientes no aeroporto, desrespeitando o prazo previsto na Resolução da ANAC.
Ou seja, houve um cerceamento de informação clara e adequada, o que gerou tremendo transtorno, o que é inadmissível sobre o crivo do Código do Consumidor.
Ademais, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I do CDC, diante do serviço defeituoso em razão do seu não fornecimento, caberia a ré reparar o dano causado a autora:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a ré em momento algum procurou prestar informações claras, tampouco ofereceu alternativas úteis a promovente.
Dessa forma, é evidente a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que não houve a informação sobre o motivo do cancelamento sendo que na verdade a ré praticou overbooking, o que é um verdadeiro absurdo e revela o quão arbitrária é a conduta da promovida.
2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente em face da ré desta demanda, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a empresa não prestou a informação do cancelamento com antecedência e sequer prestou o auxílio material devido. Assim, tal fato gerou um grande abalo a autora que acreditou que realizaria a viagem nos moldes contratados e foi ludibriada.
Além disso, deve a ré apresentar a lista de passageiros do voo em que a autora viajou, visto que mesma não tem mais o bilhete de reacomodação, tendo apenas o carimbo em seu passaporte comprovando que chegou somente no dia 03/11/2022.
overbooking, contrapondo assim os registros de voos que demonstraram tal prática. Logo, o ônus de provar que agiu de forma integra e que não realizou as práticas abusivas acima descritas é da ré, pois a mesma se incumbiu de fazer o transporte da consumidora, nos moldes contratados, quando da compra da passagem aérea.
Em razão disso, a autora pugna pela inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1° do CPC.
2.4 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem, considerando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer em indenização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
dano, independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando que ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
Excelência, note que a autora confiou na prestação de serviços da ré e foi ludibriada pela mesma, pois, ao chegar no aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo que, posteriormente descobriu-se que se tratava de overbooking! Ora, a falta de respeito e o descaso com a consumidora beira ao absurdo, vez que foi comercializado um trecho que não tinha possibilidade de atender todos os consumidores que adquiriram o bilhete aéreo.
Isso porque, o voo de São Paulo com destino a Lisboa ocorreu ormalmente. Veja-se:
Assim, depreende-se que a falta de respeito e consideração com a consumidora beira ao absurdo, o que inadmissível e mostra o quão arbitraria é a conduta da promovida!!
Logo, é inequívoco que ocorreu overbooking no caso em apreço, demonstrando que a ré foi proficiente apenas em angariar recursos na hora da venda das passagens aéreas, mas não prestou seu serviço com o devido respeito a consumidora.
Nessa conjuntura, a autora ficou extremamente abalada e prejudicada com a conduta da ré, tendo em vista que a confiança no serviço foi devassamente frustrada, já que a ré não seu preocupou os efeitos adversos da conduta, tampouco prestou o auxílio material de alimentação a autora, o que é inequivocamente uma falha na prestação de serviços.
A autora teve que passar 24 horas no aeroporto, dormindo nas cadeiras, sem o mínimo de conforto, sem poder tomar um banho e tendo gastos com alimentação.
Por fim a autora chegou em seu destino final somente no dia 03/11/20 s 06:15, sofrendo um atraso de 24 horas do que havia inicialmente contratado.
Da leitura depreende-se que o vivenciado pela autora ultrapassa o mero desconforto ou dissabor, pois o que a mesma suportou comprova a desídia da ré, o que merece ser ressarcido.
Nesse sentido, os consumidores não devem se calar e aceitar tais imposições das prestadoras de serviço de forma branda, uma vez que os referidos pagam pelo bilhete aéreo nos moldes que lhe atendem e devem fazer jus ao o que foi contratado, revelando-se uma verdadeira abusividade da companhia aérea proceder alterações com o intuito de autobenefício.
Deste modo e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi reconhecido o dever de indenizar, a propósito, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO - perda de conexão - endosso não realizado - pagamento de danos Morais e Materiais - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$
72.000,00 - INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04555837720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/06/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ?OVERBOOKING?. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de ?overbooking?, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva.
(TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Direito do Consumidor Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo naciona – Viagem de trabalho para Curitiba-PR – Antecipação do vo de retorno para Viracopos por aplicativo – Sucessivo overbookings que causaram atraso superior a 12 hora para a chegada - Fato incontroverso – Situação que s equipara a desamparo. Responsabilidade objetiva d recorrente verificada, à luz do disposto no artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor – Ausência de prova de caso fortuit ou de força maior – Exclusão da responsabilização indevida Tese de inexistência de danos materiais e morais indenizávei – Danos materiais devidamente comprovados por meio d documento hábil – Consumidora que pelo tratamento recebid foi atingida em sua dignidade como pessoa humana – Defeit na prestação do serviço verificado – Danos morai caracterizados, por força da falta de assistência mínima acarretando sofrimento e desgaste experimentado pel recorrida – Situação que não se equipara aos mero aborrecimentos da vida moderna – Indenização devida – Valo não excessivo, atendendo a critérios de proporcionalidade e d razoabilidade, bem como observando-se o caráter punitivo inibidor da condenação – Pedido recursal subsidiário d redução que deve ser rejeitado, sob pena de a indenização nã alcançar os fins a que se destina. Sentença alinhada co precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sã Paulo: Ação de indenização por danos materiais e morais Atraso em voo. Má prestação de serviço de transporte aére internacional e dano moral. Questões incontroversas Montante indenizatório. Majoração de R$ 3.000,00 para R 10.000,00 diante das particularidades do caso concreto Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juro de mora da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cíve
nº 1012822-10.2019.8.26.0011; Relator CAUDURO PADIN 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento 21/05/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VÔO – NECESSIDADE DE AGUARDAR POR 2 HORAS NOVO EMBARQUE, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCI MATERIAL PELA RÉ – SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte Responsabilidade objetiva – Autora que sustenta que, despeito do considerável atraso, não recebeu a necessári assistência – Ônus de comprovação de que prestou assistência que incumbe a ré, que dele não se desincumbiu Problemas técnicos e aeroportuários são de notóri conhecimento dos operadores do ramo – Risco da atividade Dever de indenizar bem reconhecido. 2. VALOR D INDENIZAÇÃO – Considerando-se as particularidades d caso concreto, notadamente a extensão dos danos condutas das partes, sem se olvidar de que a indenizaçã deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente, servir como desestímulo reiteração de ofensas similares, de rigor sua majoraçã para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquant inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao apelo) bem atende aos fins a que se destina. RECURSO DA R DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARTE. ( Apelação Cível nº 1072227-04.2019.8.26.0002 Relator SERGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; Dat do Julgamento: 19/05/2020) Apelação – Transporte aére Internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhiment parcial do pedido – Irresignação, do autor, parcialment procedente. Atraso no voo ocasionando perda de voo d
conexão. Realocação em outro voo com partida apenas no di seguinte provocando retardo de oito horas na chegada a destino. Autor que não recebeu assistência adequada da ré passou a madrugada no saguão do aeroporto. Inequívoco dano moral disso proveniente. Indenização por dano mora arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00 comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00 consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relaçã jurídica em discussão, não afastando nem tarifando indenização por danos morais. [...]. ( Apelação Cível n 1017834-29.2019.8.26.0100; Relator RICARDO PESSOA D MELLO BELLI; 19ª Câmara de Direito Privado; Data d Julgamento: 25/11/2019) Apelação. Ação de INDENIZAÇÃ POR danos morais. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Cancelamento de voo com oferta de reacomodação em outr da mesma companhia, com diferença de mais de sete horas Necessidade de manutenção não programada da aeronave em razão de problema técnico ou operacional. Circunstânci que caracteriza fortuito interno e, portanto, não exclui responsabilidade do transportador por eventuais danos Hipótese em que a companhia área não cumpri adequadamente com o dever de informação e nem tampouc prestou a assistência material compatível com o tempo d atraso. Descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC Danos morais configurados. Valor fixado (R$ 3.500,00 par cada autor) que se mostra inadequado, sobretud considerando-se que um dos autores era menor e teve d pernoitar no aeroporto. Sentença reformada para majorar condenação para R$ 10.000,00 em favor de cada autor Recurso dos autores provido e da ré improvido. ( Apelaçã
Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. Manutenção não programada da aeronave. Cancelamento de voo internacional, que ocasionou atraso de doze horas para a chegada do autor ao destino. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 2.500,00 para R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível nº 1077516-46.2018.8.26.0100; Relator AFONSO BRÁZ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2019) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput in fine, da Lei 9.099/1995.
(TJ-SP - RI: 10456166620198260114 SP 1045616 66.2019.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2020)
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã m ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito.
Deste modo, a promovente requer a condenação da ré em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a autora requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da ré, no endereço indicado, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação da ré, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo desconforto e abalo suportado, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373,§1º, do CPC, ficando ao encargo da ré comprovar que agiu conforme a legalidade e de forma íntegra;
d) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, a designação de audiência conciliatória por meio d ideoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para ndereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto
OAB/MG 171.423 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007219-59.2023.8.08.0006.txt | N úmero: 5007219-59.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
VANES ALEXANDRA PINTO SUBTIL, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 068.533.217-90 e RG nº 1.147.870 SESP-ES e ALTAIR SUBTIL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 853.858.167-87 e RG nº 760.371 SPTC-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua João Evangelista Guidetti, 367, De Carli na Cidade de Aracruz – ES. CEP. 29.194-008, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319, fiscal@tam.com.br;
AEROLINEAS ARGENTINAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda Santos, nº2441, Conjunto 61, bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.419-101, Tel.: (11) 2175-4214; merithy.fraga@aerolineas.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Os Demandantes, motivados pela ideia de realizar uma viagem de lazer, adquiriram passagens aéreas juntos as companhias LATAM AIRLINES BRASIL e AEROLÍNEAS ARGENTINAS, doravante denominadas Primeira e Segunda Requeridas.
A programação dos voos ficou assim estabelecida:
Ida - 09/09/2023, com os seguintes trechos: VITÓRIA GUARULHOS X BUENOS AIRES x MENDONZA;
Volta - 19/09/2023, com os seguintes trechos: MENDONZA BUENOS AIRES X GUARULHOS X VITÓRIA.
Na aquisição dos voos de ida com a Primeira Requerida, o emandantes desembolsaram:
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
R$ 1.190,00 PASSAGENS AÉREAS R$ 192,38 TARIFAS DIVERSAS 58.436 PONTOS LATAM PASS
Enquanto nas aquisições dos voos de retorno junto à Segunda Requerida, foram desembolsados:
R$ 3.772,70 PASSAGENS AÉREAS
No entanto, a felicidade dos Demandantes foi abruptamente interrompida por motivos de força maior, quando a Autora foi submetida a uma cirurgia em 21/08/2023, com a necessidade
de prolongamento do período de repouso. Além disso, a mãe da Autora enfrentou uma delicada cirurgia cardíaca, exigindo cuidados especiais.
Diante dessas circunstâncias adversas, os Demandantes entraram em contato com a Primeira Requerida, buscando o cancelamento da viagem com reembolso integral. Entretanto, foram orientados a enviar um laudo médico atestando a necessidade de cancelamento por razões de saúde.
Ocorre que, para surpresa e indignação dos Autores, mesmo diante da situação de força maior que não lhes era imputável, a Primeira Requerida negou o reembolso integral, obrigando os Autores a negociar um acordo para isentar a multa e cobrar apenas a diferença de tarifa na remarcação dos voos.
Em 16/10/2023, tentando superar os obstáculos impostos pela Primeira Requerida, os Demandantes pretendiam remarcar a viagem para 21 de novembro de 2023. No entanto, foram confrontados com a recusa da Primeira Requerida em oferecer tarifas compatíveis com as inicialmente pagas, tornando a negociação impraticável.
Apesar das diversas tentativas de acordo, os Demandantes enfrentaram dificuldades, incluindo problemas no processamento de pagamentos e a falta de geração de boletos, conforme histórico de protocolos anexos aos presentes autos.
Em um momento específico, em 18/10/2023, após intensas tratativas, um representante da Primeira Requerida conseguiu agendar os voos e gerar a diferença de tarifa.
Os Demandantes, confiantes na resolução do impasse, realizaram o pagamento de R$654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) no cartão de crédito VISA.
Para surpresa dos Demandantes, o pagamento realizado incluía apenas o passageiro Altair Subtil, sendo impossível incluir o outro passageiro devido ao valor considerado inviável pela companhia aérea, cerca de R$2000,00 (dois mil reais), tendo sido por esse motivo, a operação cancelada.
Quanto à postura da Segunda Requerida, está também demonstrou falta de sensibilidade em relação à situação enfrentada pelos autores, impondo uma taxa de multa de 25% para voos domésticos e de U$100,00 dólares para voos internacionais, sem a possibilidade de restituição integral.
Considerando todos os percalços e frustrações vivenciadas, a viagem que seria um momento de lazer e descanso se tornou um verdadeiro pesadelo, e os demandantes não desejam mais realizar a viagem.
Diante disso, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que ocasionaram diversos transtornos de ordem material e moral aos Demandantes, não lhes restou alternativa senão buscar auxílio por meio da presente Ação Indenizatória.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final os serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do utor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme ntendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que norteiam a presente ação.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal
presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetiv de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificament doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrarse numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização p anos materiais sofridos.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Autores tiveram prejuízos significativos em virtude das circunstâncias mencionadas, bem como um grande desgaste para solucionar os imprevistos causados pela Requerida.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar
problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento a consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar dissabores experimentados por milhares de consumidore passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livr (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nov modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 mai 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - APELO - NÃO INSURGÊNCIA - ataque - DANO MORAL - FATO - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENITÁRIO - AUTORES - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - JUÍZO - VALOR - fixação - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022565-22.2016.8.26.0602; Relator (a): Tavares de Almeida;
Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/02/2020, #93569729)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
1. A citação dos requeridos, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responderem a presente demanda;
2. Sejam as Requeridas condenadas a pagar aos requerentes um quantum a título de danos materiais, no valor de R$5.155,08 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos) devidamente atualizados, com juros e correção monetária;
3. Seja Primeira Requerida compelida a realizar a devolução das milhas investidas na compra das passagens de ida, com prorrogação de sua validade por pelo menos 2 anos;
4. Não sendo possível, que sejam as milhas convertidas em pecúnia, no montante de R$1.285,59 (mil duzentos e oitenta e cinc
eais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetári
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má- fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
6. A inversão do ônus da prova;
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado CARLOS ANDRÉ REIS, OAB/ES 21.449, nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
Dá-se à causa o valor de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 18 de dezembro de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
Página 7 de 8
C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
Página 4 de 8
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
Página 4 de 8
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
Página 5 de 8
Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
Página 4 de 8
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
Página 7 de 8
C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
Página 4 de 8
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Página 6 de 8
Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
Página 4 de 8
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
Página 5 de 8
Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
Página 7 de 8
C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007236-08.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007236-08.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/03/2023 Valor da causa: R$ 24.476,28 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.562 – Ed. Espaço Um – sala 313 – Bento Ferreira Vitória/ES. Tel.(27) 3324-9404 e-mail: advrosetti@gmail.com
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
*PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO – IDOSO*
PAULO COELHO VAREJÃO, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº 471.804.807-97 e RG nº 294.812 SSP/ES, residente na Rua Alda Pereira Mota, nº 450 – Praia da Costa – Vila Velha/ES, endereço eletrônico paulocoelhovarejao6@gmail.com, telefone (27) 9 9981-0765, veem à presença de V. Exª, por seu advogado abaixo assinado (DOC. 01 – procuração), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, em face de
LATAM AIRLINES - DECOLAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.563.689/0002-31, co endereço na Alameda Grajaú, nº 219, 2º ANDAR – Alphaville Centro industria e Empresarial – Barueri – São Paulo/SP, CEP 06.454-050, pelos seguinte substratos fáticos que a seguir passa a expor e a final requerer:
Para melhor entendimento da matéria, o OBJETO DESTA AÇÃO é determinar à Ré a INDENIZAR o AUTOR PELO DANO MATERIAL e MORAL SOFRIDO, em razão da má prestação de serviços, com CANCELAMENTO dos voos tanto na ida, quanto no retorno ao país de origem de maneira INJUSTIFICADA.
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR.
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1 – DO FATO ORIGINADOR
O autor adquiriu uma passagem aérea junto a requerida, para o seguinte percurso/data: Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle – 02/FEV/2023 x Paris/SãoPaulo/Vitória – 13/FEV/2023, conforme se vê dos comprovantes abaixo colacionados que seguem anexo – DOC 03 - passagens aéreas.
Ocorre que, sem qualquer justificativa da companhia aérea, os voos foram cancelados/remarcados para dia posterior ao inicialmente contratado, ocasionando ao autor um prejuízo de ordem material (gastos com reservas de hotel, taxi e alimentação), além do prejuízo moral pelo temor de ter que buscar hospedagem “às madrugadas” devido ao horário do cancelamento do voo de ida - Vitória/SãoPaulo/ParisdeGaulle - 02/FEV/2023.
Convém registrar, que como se não bastasse o descaso n prestação de serviços por parte da empresa requerida na ida à Paris de Gaulle, houve o mesmo equívoco (cancelamento/remarcação) no se retorno ao país de origem.
O mesmo fato ocorreu no retorno do autor ao Brasil, pois a ré cancelou o voo, já marcado e definido, remarcando sem qualquer justificativa para o dia
Ressalta-se que com a atitude da ré, trouxe vários transtornos e também aborrecimentos para o autor, vez que o autor foi forçosamente a desmarcar diversos compromissos já entabulados, causando o temor de perde-los.
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Além do mais, o autor teve que deslocar do aeroporto ao hotel, para esperar o voo no dia seguinte, de madrugada causando uma forte sensação de insegurança, considerando que a cidade de São Paulo existe bolsões de violências, como assalto e sequestro e o autor estava exposto a tudo isso, sem a menor necessidade, se a companhia aérea mantivesse com seus horários de voos já definidos.
2 – DO DANO MATERIAL
O autor, ao ingressar na aeronave, na data e hora designada para decolagem, aguardou todos os procedimentos de estilo e orientações para prosseguimento e partida do voo, tendo aguardado por mais de 02 (duas) horas, dentro da aeronave, sem qualquer assistência à bordo - apenas aguardando sem entender o que se passava, sendo ao final informado de que o voo não iria prosseguir e estavam cancelando a partida, sem informar qual seria o motivo do cancelamento.
Ressalta-se que o autor, além de ser portador de necessidades especiais (não possui o braço direito), adquiriu um bilhete de classe executiva, pois necessita viajar com mais conforto e segurança, tendo evidentemente que pagar um valor a maior, esperando que a companhia pudesse atender sua pretensão naquele voo escolhido, fato que não ocorreu, tendo o autor que se deslocar para um hotel e aguardar no dia seguinte a partida.
A referida companhia não disponibilizou qualquer hospedagem para o autor, tendo que arcar com seus próprios recursos financeiros, como se prova com os recibos que seguem anexo – DOC 04 e DOC 05.
Vale registrar que os fatos lamentáveis já transcritos ocorreram tanto na ida ao exterior, como no retorno.
Desta forma, o montante das despesas acima descritas que o autor teve entre hospedagem, taxi e alimentação, soma o importe de R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
3 – DO DIREITO
A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo LÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL O IMAGEM; (destaque nosso)
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X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
O Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 186, quando di
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A FONTE DOUTRINÁRIA
érgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278 notou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand aleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda e no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEV EMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIO UCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UB MOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIO UCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SE STE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, .. grifo nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual. “No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí- lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).
Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).
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Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade (nexo causal) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)
A FONTE JURISPRUDENCIAL
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DAN ATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESM ATO”(Súmula 37, do STJ).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
revê o artigo 2º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
ita o art. 6º. da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumid
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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Prevê ainda os artigos 14 e 51 da mencionada lei:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ue coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o ejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Como diz o professor Carlos Alberto Bittar no seu livro Direitos do Consumidor, Editora Forense, 3ª Edição, página 31 “No campo de informação, ressaltam-se a adequação e clareza dos dados quanto aos diferentes bens e serviços oferecidos, devendo ser especificados corretamente a quantidade, as características, o modo de funcionamento, a qualidade e o preço, bem como expostos os riscos que apresentem”.
4 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do mais que certamente será suprido por V.Exª, requer:
A) A expedição do competente mandado de CITAÇÃO à Ré, no endereço especificado na exordial, via AR/ECT, na pessoa de quem exerça a função de gerência, para responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.
) DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação, nos termos de que fala o artigo 334 do CPC, com as intimações e advertências de estilo, bem como as regras de que fala a Lei 9.099/95;
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C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente CONDENAÇÃO da ré ao pagamento ao autor relativo aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no sentido de reparação do abalo sofrido, devido ao temor de estar exposto, aguardando condução num local extremamente vulnerável de segurança, com o real risco de sofrer um assalto e ter seus pertences (Smartphone, computador, cartões de crédito etc) subtraídos, até mesmo com o emprego de força física e armas branca e de fogo e CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS, pelas despesas efetuadas já descritas, no importe R$ 4.476,28 (Quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que totalizam a quantia de R$ 24.476,28 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
) Requer prioridade na tramitação do feito, considerando ser o autor uma pessoa idosa, tendo tratamento diferenciado nos termos da lei.
) Requer a inversão do ônus da prova, considerando a relação d consumo existente no fato descrito e ainda ser o autor a parte vulneráve na relação contratual.
) Requer produção de todos os meios probantes em direito admitidos dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representant legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 10 de março de 2023.
DIOVANO ROSETTI – ADV OAB/ES N° 5.024 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007274-62.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007274-62.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O DOUTO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, RG n° M4187323 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 588.162.596-04; MARIA DO CÉU UCCELI LISBOA LAVIOLA, brasileira, casada, professora, RG n° 07.488.527-8 , inscrita no CPF sob o n° 008.325.947-33 e LISLA LAVIOLA LISBOA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascida em 07 de julho de dois mil e oito, inscrita no CPF sob o n° 198.485.237-07, neste ato representado pelos seus genitores, supra citados, todos residentes e domiciliados na Avenida Beira Mar, n° 420, APT 802, bairro Praia do Morro, Guarapari-Es, CEP: 29.216- 010, vem, por intermédio de seu advogado in fine identificada (instrumento de mandato em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, pessoa jurídica de direito privado, com razão social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, ante os elementos de fato e argumentos de direito abaixo expendidos.
I. DOS FATOS
As partes Demandantes adquiriram passagem aérea junto a Parte Ré, para o dia 16 de julho de 2023, com previsão de saída de Vitória-ES às 14:45 h, e chegada para conexão em Guarulhos-SP às 16:25 h, para então embarcar às 20:10 h para seu destino final que seria Doha, capital do Catar, em conformidade com bilhete n° 3331 (em anexo a esta exordial). Eis o itinerário de viagem.
Cumpre acrescentar que a escolha pela compra dos voos com a companhia aérea Latam decorreu justamente do horário de chegada em Guarulhos-SP ser bem cedo, às 16:25h no dia 16 de julho de 2023, momento que sucederia, tranquilamente, ao embarque final, com destino à Doha-Catar.
Mesmo após a confirmação da reserva das passagens, conforme é possível averiguar pelo bilhete eletrônico anexo, os Autores tiveram a cautela de, por mais de uma vez, contatar o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) da companhia aérea para confirmar o status dos voos e a situação dos passageiros, sendo informados de que tudo estava normal. Tal preocupação dos Autores, decorreu justamente do fato de que, não poderia sob hipótese alguma, ocorrer qualquer tipo de atraso ao voo para Guarulhos- SP, posto que o embarque para o destino final, Doha-Catar, seria às 20:10h do mesmo dia, 16 de julho de 2023, razão pela qual, adquiriram o bilhete do voo que permitiria a chegada em Guarulhos com uma folga de tempo considerável, ainda que houvesse pequenos imprevistos.
Estando tudo dentro do previsto, os Autores permaneceram pacíficos. Nada obstante, os Demandantes chegaram ao aeroporto de Vitória-ES, dirigiram-se ao balcão da empresa Latam, ora Ré, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém, ao serem conduzidos ao embarque, foram IMPEDIDOS de embarcar na aeronave, recebendo a informação de que, em decorrência de um Overbooking, a famigerada prática ilícita e abusiva de venda de passagens superior ao número de assentos de uma aeronave, a família não poderia prosseguir com o embarque.
Os Autores suportaram extremo constrangimento, surpreendidos pela atitude vexatória e grosseira dos tripulantes da empresa Ré, que, sem maiores explicações da Acionada, limitou-se a informar que a causa de todo imbróglio seria um “Overbooking”.
Overbooking, é um termo utilizado pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de vendas de passagens, superior ao número de lugares realmente disponíveis na aeronave, prática esta inclusive condenada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) reiteradas vezes (conforme teor da nota técnica 4 da ANAC, entre outras resoluções).
Não obstante todo transtorno devido a impossibilidade do embarque, os Requerentes experimentaram ainda a tensão de ver a tão sonhada viagem se esvair, no sentido de que, com o não embarque no aeroporto de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP, em decorrência do Overbooking, por conseguinte não conseguiriam embarcar para o destino final, que seria Doha, capital do Catar, cujo embarque ocorreria às 20:10, no aeroporto de Guarulhos/SP.
Preocupados com a possibilidade de não conseguirem realizar o embarque em Guarulhos-SP, para tão sonhada viagem, os Autores insistiram com os funcionários da empresa Ré pelo embarque, demonstraram a existência de um compromisso inadiável, que seria o embarque para a viagem de férias da família, e solicitaram que a companhia aérea os embarcasse, em outros voos, já que a mesma LATAM opera voos diariamente para São Paulo, embora tivessem pago mais caro por um voo direto, mais cômodo, rápido e conveniente.
Diante dessa justa demanda dos Autores de busca por um voo alternativo, amparados pela Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) n° 141, de 09 de março de 2010, que em seu artigo 12, inciso I, aduz que:
Art.12. Em caso de preterição de embarque, o transportado deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I- a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
Extremamente preocupados, nervosos, estressados e humilhados diante da expectativa frustrada de embarque para um voo que havia sido reservado e pago anteriormente e diante da impossibilidade de embarcarem para Guarulhos-SP em outro voo da Latam, já que a empresa, irresponsavelmente e ilegalmente, praticou overbooking. Outrossim, existiam ainda inúmeras possibilidades de voos operados por outras empresas, com destino à Guarulhos-SP (Art.12, I, da Resolução ANAC n° 141/2010), nos quais os Autores poderiam ser reacomodados diante do embarque negado pela Ré em decorrência de overbooking.
Incrédulos com a situação, até porque a compra das passagens havia sido feita com bastante tempo de antecedência em relação à data da viagem, tendo feito inclusive a reserva de assentos, e check-in online, os Autores foram retidos no balcão da Latam, e, a partir daí, momentos de tensão se iniciaram.
Após cansativas horas de angústia ao lado do balcão de embarque da Latam, esta confirmou a realocação dos Autores para mesma empresa aérea, a ser realizado no mesmo dia, porém no horário de 19:15h, ou seja, denota-se, que a Parte Autora viu-se obrigada a permanecer no aeroporto durante todo esse período, pois não abarcava condições para retornar a sua residência, visto que reside em outro município, diverso do local de embarque, sendo impossível mensurar por meio da presente transcrição o cansaço e indignação suportados pelos Requerentes.
Enfim, os Autores foram obrigados a esperar por quase 6 horas, até poder embarcar com destino à Guarulhos-SP, sem que que a Ré tenha cumprido a determinação legal constante no Art. 12, I, a da Resolução ANAC n° 141/2010 de reacomodar os passageiros
vítimas de overbooking em outros voos que possibilitem às vítimas chegar a seu destino final mais rapidamente, minimizando os danos sofridos.
Resta configurado um total descaso e desrespeito, caracterizando de maneira absurda e desdenhosa, o compromisso de uma prestação de serviço séria e honrosa com seus usuários, além de todos os transtornos morais sofridos pelos Autores, como nervosismo, estresse, tratamento indigno por parte dos funcionários da Latam e longas e cansativas horas de espera em pé no balcão de check-in da Ré no aeroporto até que fossem reacomodados. Neste ensejo, os Autores suportaram uma mora de aproximadamente 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos, oportunidade que o voo só decolou as 19h:55min., comprovando a completa NEGLIGÊNCIA da Parte Acionada ante o consumidor, sendo que o voo para Doha, saindo de Guarulhos-SP, seria 20:10h do fatídico dia, deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25h, contudo, chegaram 21:10h.
Por fim, Vossa Excelência, insta salientar que a relação contratual, horário de embarque, bem como o horário de chegada foram programados precipuamente, pois que, o destino final dos Demandantes era Doha, capital do Catar, e não poderia ser suscetível a nenhum tipo de atraso. Como resta demonstrado, o overbooking, prática ilícita realizada pela Ré, causou numerosos danos morais e materiais aos Autores.
Porém, em razão da incúria da Acionada, deflagrou-se não somente um mero atraso, mas sim UM DIA INTEIRO PERDIDO EM ATO DE DESVIO PRODUTIVO, ONDE OS AUTORES PERMANECERAM NO AEROPORTO COM SEU TEMPO COMPLETAMENTE OCIOSO.
Resta claro que a parte Autora fora maculada e constrangida, em total descaso e desrespeito, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando- se para a postulação da presente ação.
Por todo o exposto, não restou saída aos Autores senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados seus direitos que lhe são inerentes na qualidade de consumidores e não foram observadas nem respeitadas pela Ré.
II. DO MÉRITO
II.I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Os Autores e a empresa ré são fornecedor e consumidor, em consonância com o que se depreende dos artigos 2° e 3° do código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Inconteste a presença de relação de consumo entre as partes, presentes o requisitos dos Arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Sendo os Autores consumidore nessa relação, prejudicado pela ré que não cumpriu com os preceitos mínimos d dever legal.
Vale ressaltar que a obrigação é objetiva, já que a fornecedora assume o risco do egócio que executa, sendo certo nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é EXCLUSIVAMENTE da empresa Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Importante salientar que os Autores deveriam ter desembarcado ao aeroporto de Guarulhos às 16:25 h, contudo, chegaram 21:10 h, tendo suportado extremo aborrecimento e um atraso de mais de cinco horas.
Houve descumprimento do contrato firmado pela empresa Ré, que seria transportar os Requerentes dentro do horário programado, visto que embarcariam em Guarulhos ao destino final, Doha, às 20:10 h, desta forma, devera indenizar pelos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei, e está previsto no artigo 256, inciso II, da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tal dispositivo:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I- [...] II- De atraso do transporte aéreo contratado.
Decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, corroboram o entendimento do dever de indenizar, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO
DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada.
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Com efeito, nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ambas as hipóteses presentes no caso em tela.
O supracitado artigo visa proteger o Consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente, sendo de rigor o ônus da prova.
II.II DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EM DECORÊNCIA D VERBOOKING
Importa esclarecer que, também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. É sabido e consolidado o entendimento que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois configura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor.
A venda de passagens em número superior à disponibilidade de assentos caracteriza falha na prestação do serviço, a qual acarreta transtornos que ultrapassam o limite do razoável.
Nesse sentido, a ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, mesmo com o remanejamento do passageiro em outro voo.
Restaram comprovados os transtornos, cansaços e estresse, considerando que os Autores embarcaram com quase 6 horas de atraso, por overbooking, sem que fosse providenciada assistência material.
Juridicamente a missão do fornecedor está fundada nos seus deveres legais de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar práticas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentarem e de reparar os danos e eventuais práticas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efetivo.
Ocorre que, inúmeras empresas, corriqueiramente não realizam sua missão, por despreparo, desatenção, descaso e/ou má-fé. Trata-se de atos antijurídicos potencial ou
efetivamente danosos ao consumidor, e ensejam o dever jurídico sucessivo do fornecedor de sanar o problema ou indenizar o consumidor espontânea, rápida e efetivamente.
Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um recurso produtivo, e se desvia de suas atividades cotidianas, que geralmente são essenciais, causando diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante.
Diversos julgados, cominam para o entendimento da proteção à intolerável e injusta perda de tempo útil do consumidor, pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços, justificando a condenação por danos morais, vejamos:
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. 6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1634851 RJ 2015/0226273-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018)
Diante do caso em tela, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos de personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em honra (subjetiva/objetiva), intimidade, nome, dano existencial (tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ vêm condenando pelo tempo de vida útil perdid ejamos:
ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano
moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico- física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Além disso, o § 3° do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I- que não colocou o produto no mercado;
II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da Empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que a baseie.
II.III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
No caso versado, não restam dúvidas quanto ao dano ocasionado aos Requerentes pela empresa Ré, encontrando respaldo na legislação pátria, caracterizando a culpa in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação de danos.
É corolário do disposto nos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III- O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A Constituição Federal assegura em seu art. 5°, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito, corroborando assim com o explicitado pelo Código Civil, não deixando margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade dos Requerentes e grave comprometimento de sua profissionalização.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patente está a configuração da responsabilidade de reparação civil.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e ador, a qual foi submetida desnecessariamente a requerente, configurando verdadeiro ostensivo ataque à sua honra.
Não há assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de voo. Danos morais. Apelação desprovida. 1. O atraso no voo, com chegada em Santiago já no meio da tarde, aliado ao jejum, é causa de danos morais. 2. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01139400820188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 14/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020- 07-16).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CONSTA NA SENTENÇA AO INVÉS DE INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO NO ARESTO VERGASTADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO O SEGUINTE: "EM TAIS CONDIÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00649980420138190038 202200116029, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022).
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (REsp 1.584.465-MG)
Conforme já consolidado entendimento dos Egrégios tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, o problema sofrido pela parte autora relativo à preterição no embarque (overbooking) configura dano moral, conforme ementas abaixo transcritas:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.( REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009)".
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida propriamente, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta, representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Assim sendo, considerando as particularidades da situação retratada nos autos, e consoante entendimento jurisprudencial acima esposado, requer que o quantum deabetur dos danos morais seja fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação requer a procedência dos seguintes pedidos:
a) A citação da parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, conforme autoriza o art. 6°. Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, totalizando um montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por todo sofrimento, angústia, quebra de expectativa e transtorno causado ao Requerente, que corroborado por jurisprudência trazidas à baila nesta exordial, o
d) Incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo IGP-M; “Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. “Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
e) Sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatício sucumbenciais;
f) Protesta provar o alegado pelos meios admitidos em lei, sobretudo pelas provas, documental e testemunhal, bem como outras que por ventura se fizerem necessárias para o justo deslinde do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Guarapari, 21 de agosto de 2023
VICTOR BORGES FURTADO BALBI OAB/ES 24.210 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007281-61.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
O JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NEST STADO O SPÍRITO ANTO
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
PRIMEIRA REQUERENTE: GISELLI DALLAPICULA GAMA CARRARETTO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n. 056.348.267-21 e RG n. 1.369.809 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDO REQUERENTE: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 073.307.787-02 e RG n. 1.490.234 SPTC/ES, residentes e domiciliados na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, n. 1.365, Ap. 201, bairro Centro, Linhares/ES – CEP: 29.900-033, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
TERCEIRO REQUERENTE: JULIANO DALLAPICULA GAMA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 070.835.987-62 e RG n. 1.107.705-SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
QUARTA REQUERENTE: BIANCA PROENÇA DURÃO GAMA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF sob o n. 054.620.667-08 e RG n. 1.598.422 SSP/ES, residente na Avenida João Felipe Calmon, n. 19.80, bairro Colina, Linhares/ES, CEP 29.900-400, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram, em 11 de julho de 2019, por meio de agência de viagem, passagens aéreas (localizador RHJAW5) com a empresa requerida para a cidade de Joanesburgo/África do Sul (JNB) com data de ida para o dia 16 de abril de 2020, possuindo os requerentes os seguintes bilhetes.
Porém, em razão da pandemia, o voo foi cancelamento previamente pela requerida, e, diante disso, teriam os requerentes o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do embarque, para reemitir os referidos bilhetes aéreos sem custo de tarifa adicional, o que adiado pela requerida posteriormente pela situação de pandemia do ano de 2021.
Sendo assim, dentro do prazo previsto, os requerentes buscaram a remarcação dos bilhetes/viagem sem custo de tarifa adicional, mas foram surpreendidos com a informação que a requerida não mais estava operando voos para o destino das passagens (Joanesburgo/África do Sul - JNB) e visando utilizar as passagens para outro destino também não obtiveram êxito em razão da exorbitância das tarifas adicionais cobradas pela requerida, conforme se observa dos e-mails anexos.
Depois de muita insistência e preocupação, já o que o prazo já estava se esgotando, o trecho aéreo não era mais operado pela requerida e não havia sido dado possibilidade de reembolso do valor pago, a requerida resolveu fornecer o trecho, com destino a Joanesburgo/África do Sul (JNB), mas com itinerário que não existe na comercialização de passagens e, por conseguinte, não igual ao itinerário inicialmente contratado, impondo aos requerentes voos com tempo de viagem muito superior ao contratado, escalas e conexões, sob pena de, não aceitando, não terem o dinheiro pago reembolsado.
Para se compreender melhor, o voo inicialmente contratado possuía itinerário com voo direto, partindo de Guarulhos/SP (GRU) para a Joanesburgo/África do Sul (JNB), enquanto o fornecido atualmente sairia de Guarulhos/SP (GRU) para Londres/UK e de lá para Joanesburgo/África do Sul (JNB), tanto que, buscando os dois primeiros requerentes
levarem suas duas filhas na viagem, verificaram que o trecho não é comercializado e para conseguirem levar as suas filhas na viagem – como o itinerário passado pela requerida – teriam que custear mais de 40 mil reais pelas passagens, justamente porque primeiro precisariam comprar passagem para a Europa e depois África do Sul.
A viagem nos moldes impostos pela requerida não interessa aos requerentes que, no momento da aquisição, levaram consideração o tempo de viagem (cerca de 11 horas), escalas e conexões (voo direito) e o respectivo preço das passagens para a sua aquisição, não podendo a requerida na remarcação da viagem impor itinerário diverso (voo com conexão/escala na Europa e que duraria cerca de dois dias de viagem) e muito pior ao inicial, inviabilizando a viagem dos requerentes.
Entretanto, como brevemente dito acima, a requerida apesar de toda a dificuldade imposta aos requerentes, não deu sequer a opção de resolução que, na visão dos requerentes, seria a mais razoável diante de tudo o que foi demonstrado, que seria restituição do valor pago pelas passagens.
Tal fato, demonstra enorme descaso da companhia aérea com seus consumidores e falha na prestação de serviço que, apesar de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
Se não bastante isso, vale mencionar que desde a data da aquisição das passagens a empresa requerida encontra-se em posse dos valores pagos pelos requerentes, sem qualquer resolução adequada para o caso o que, sendo a conduta da requerida, poderia levar a perda do valor pago pela impossibilidade de reembolso.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida (I) na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; (II) alternativamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo
de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023; (III) subsidiariamente, na impossibilidade dos pedidos anteriores, na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos) e; (IV) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO ELAÇÃO E ONSUMO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
TUTELA PROVISÓRIA
Inicialmente, necessária no presente caso a concessão de medida liminar, antecipando os efeitos da tutela, a fim de que a requerida (I) garanta aos requerentes, disponibilizando, ainda que em companhia aérea diversa, do mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional; ou (II) alternativamente, disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023.
A tutela de provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC/15 exige para o seu deferimento o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil.
O primeiro requisito, a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, está consubstanciado nas provas juntadas com esta petição inicial e em toda a narrativa fática acima descrita, tendo em vista que, além de não garantir o cumprimento da oferta de remarcação das passagens para o mesmo local e com as mesmas condições inicialmente contratadas, a empresa requerida claramente apresenta postura procrastinatória em não resolver adequadamente os questionamento dos consumidores visto que o prazo por ela concedido (30/06/2022) para remarcação já está se esgotando, o que, na visão dos requerentes, demonstra que a requerida deixa para a “última hora” a resolução da situação e, ainda assim, não garante aos requerentes as mesmas condições da contratação para utilização dos bilhetes.
Por sua vez, o segundo requisito exigido, perigo de dano ou o risco ao resultado útil, também se faz presente, na medida em que, caso seja indeferida a medida de urgência, os requerentes certamente ficarão impossibilitados de remarcação a viagem, já que a requerida possibilitou isso apenas até o dia 30/06/2022, não operando mais o voo inicialmente contratado, ou eventualmente, sem serem reembolso do valor pago pelas passagens.
Por todo o exposto, requer desde já a concessão da tutela provisória, como acima descrito.
GARANTIA DA OFERTA RT º
Excelência, sem necessidade de maiores delineamentos jurídicos, diante da clareza do direito dos autos, o qual vem previsto no CDC como um direito do consumidor, nos moldes de seu artigo 35, caput e inciso I, visto ser garantido aos requerentes o direito ao cumprimento da oferta/condição da contratação mesmo a parte requerida se negando cumprir ao que fora ofertado no ato da contratação.
DANOS MORAIS
Excelência, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, na situação constrangedora e humilhante gerada à requerente, tendo em vista a falha na prestação de serviço que, apesar
de deixar de operar o trecho, não possibilitando maior prazo para remarcação (finda em 30/06/2022) e realização da viagem (até 30/06/2023 após remarcação), impondo trecho desarrazoado e não dando a opção de reembolso, deixou os requerentes totalmente desamparados diante da impossibilidade de realizar a viagem esperada, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade nos requerentes pela frustração.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no artigo 5°, incisos V e X da CF/88, como no próprio Código Civil (art. 186 e 927), bem como no artigo 6, inciso VI do CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (Juízo 100% Digital - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a citação para que as requeridas compareçam e apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
icial e liminarmente, requer seja CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante eenchimento dos requisitos autorizadores, para:
(i) DETERMINAR à parte requerida que garanta aos requerentes, disponibilizando ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratad pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a se disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar at dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, sob pena de multa diária ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
(ii) ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR à parte requerida que disponibilize a remarcação dos bilhetes para outro itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pela requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes), sem custo de tarifação adicional, em data e local a serem disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (ART. 537 DO CPC/15).
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
(iii) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na disponibilização, ainda que em companhia aérea diversa, o mesmo voo e itinerário contratado pelos requerentes (direto, sem escala ou conexão) – GUARULHOS/SP (GRU) A JOANESBURGO/ÁFRICA DO SUL (JNB) –, ou o mais parecido possível, em data a ser disponibilizada/indicada pelos requerentes, desde que possam viajar até dezembro de 2024, sem cobrança de tarifa adicional, CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(iv) ALTERNATIVAMENTE, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZE consistente na disponibilização dos bilhetes para remarcação para outr itinerário INTERNACIONAL, saindo de GUARULHOS/SP, em voo operado pel requerida (Latam), em classe executiva (a mesma contratada pelos requerentes) sem custo de tarifação adicional, em data e local a sere disponibilizados/indicados pelos requerentes até 30 de julho de 2023 CONFIRMANDO a tutela provisória anteriormente concedida.
(v) SUBSIDIARIAMENTE, na impossibilidade dos pedidos anteriores, CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR a cada parte requerente a quantia de R$ 3.635,52 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 14.542,08 (quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com juros moratórios da citação e correlação monetária desde o desembolso;
vi) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR a cada parte equerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização or danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetária esde o arbitramento.
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.635,52 (treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para cada requerente1.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 14 de junho de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
1 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP.
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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